AGU sai em defesa de filantrópicas Do jornal O Estado de São Paulo 11/04/2009 - A Advocacia-Geral da União (AGU) deve recorrer na próxima semana contra a decisão da Justiça Federal que cancelou o certificado de filantropia de 7 mil entidades em todo o País. Essas organizações, muitas suspeitas de ter praticado irregularidades, mantinham precariamente o certificado, com base na Medida Provisória 446, contestada no Congresso. O cancelamento do benefício foi determinado em liminar da juíza Isa Tânia Cantão, da 13ª Vara Federal em Brasília, que acatou ação civil pública movida pelo Ministério Público. Por meio de sua assessoria, a AGU informou que não tomou conhecimento dos argumentos da juíza, mas é praxe recorrer de decisões que impeçam a eficácia de MPs. Nesse caso, assim que for notificada, pedirá parecer da Casa Civil sobre a relevância e o interesse público da medida provisória. A juíza determinou o cancelamento das isenções fiscais às entidades e ordenou que os valores não pagos até agora, por causa da MP, sejam calculados pela Receita Federal e inscritos na dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ainda segundo a decisão, o Ministério Público deve apresentar à Justiça uma lista com todas as entidades beneficiadas. Ao enviar a MP, em novembro do ano passado, o governo alegou não ter estrutura para averiguar a regularidade de cada uma das entidades. O problema, porém, é que a medida tornou automática a aprovação de todos os pedidos de renovação de certificados de filantropia até então pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), extinguindo até processos que questionavam renovações. Em meio à polêmica sobre a validade ou não da MP - que gerou forte repercussão no Congresso -, o governo renovou os certificados das filantrópicas. Em sua decisão, a juíza considerou a MP "lesiva aos cofres públicos". Derrubada Além do questionamento judicial, a MP vem tumultuando os trabalhos no Congresso. Após meses de polêmica, em 10 de fevereiro a Câmara rejeitou, em votação simbólica, a MP 446. Com a decisão da Casa, passaram a valer as regras antigas, até que o plenário aprovasse um projeto de lei sobre o tema. Foram mantidas, porém, as renovações dos certificados das 7 mil instituições. A rejeição foi um gesto carregado de simbolismo, após um forte discurso conjunto dos novos presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), contra o excesso de MPs. Esse foi o primeiro ponto acertado por Temer, à frente da Casa, com os líderes partidários.