Ajufe critica STF por aprovar liberdade até a última instância Do Jornal do Commercio 09/02/2009 - O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, criticou, na sexta-feira, a decisão tomada na véspera pelo Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual os réus somente devem ir para a cadeia após uma condenação criminal definitiva e sem possibilidade de recurso. O sistema processual brasileiro permite muitos recursos, que podem ser usados de forma ilimitada, para evitar o trânsito em julgado (a decisão definitiva, contra a qual não é mais possível recorrer), afirmou Mattos. Como há quatro instâncias no sistema (judiciário) brasileiro, e paralelamente o habeas corpus pode ser usado em todas as instâncias, o efeito é que a condenação pode nunca vir a ocorrer, disse. Mattos concorda com a interpretação dada pelos ministros do STF que ficaram vencidos no julgamento da última quinta-feira, segundo a qual o réu pode começar a cumprir a pena depois que a segunda instância da Justiça confirma a condenação. Isso ocorre em países como Estados Unidos, Canadá e França. O leque de opções de defesa que o ordenamento jurídico brasileiro oferece ao réu é imenso, inigualável, afirmou o ministro Joaquim Barbosa durante o julgamento. Não existe em nenhum país no mundo que ofereça tamanha proteção. Portanto, se resolvermos politicamente - porque esta é uma decisão política que cabe à Corte Suprema decidir - que o réu só deve cumprir a pena esgotados todos os recursos, ou seja, até o recurso extraordinário julgado por esta Corte, nós temos que assumir politicamente o ônus por essa decisão, alertou Joaquim Barbosa. Impunidade O subprocurador geral de Justiça do Ministério Público do Rio, Antônio José Campos Moreira, condenou a decisão, em plenário, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o réu tem direito a recorrer em liberdade em caso de decretação de prisão, até que estejam esgotadas todas as possibilidades de recurso, ainda que já tenha condenação em segunda instância. A decisão é extremamente liberalizante e vai beneficiar, sobretudo e especificamente, os criminosos de poder político e poder econômico, os criminosos das camadas sociais mais elevadas que têm como contratar bons advogados. Isso vai gerar um clima da mais completa e absoluta impunidade, afirmou. Para ele, além de impunidade, a decisão do tribunal de que um réu condenado em primeira e segunda instância tenha ainda a inocência presumida é uma desmoralização da Justiça. Isso é dizer que a decisão de um tribunal não tem valor nenhum, criticou. O subprocurador entende que essa é uma interpretação equivocada de um princípio constitucional e que a decisão vai gerar uma enxurrada de recursos que servem apenas para retardar o julgamento. Até que todos os recursos sejam esgotados, levam-se anos. Penso que essa é uma interpretação extremada e seria dizer que o Estado cometeu por duas vezes uma arbitrariedade, disse. OAB Rio. O presidente da OAB seção Rio, Wadih Damous, disse considerar que a decisão, do ponto de vista técnico, está de acordo com a Constituição Federal e os princípios gerais do direito. Para ele, há sempre a possibilidade de uma sentença ser reformada e a pessoa ser considerada inocente. Está na Constituição, a pessoa só é considerada culpada com a decisão transitada e julgada. A decisão do STF abordou o assunto de forma clara. Agora, o que deve acontecer é a Justiça ser mais rápida, julgar com celeridade e não deixar que esses processos tramitem na eternidade, afirmou. O presidente Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Roberto Felinto, concorda. Foram sete votos de ministros a favor e quatro contra. Percebe-se que lá mesmo houve divergência, mas decisão judicial não se discute, cumpre-se. Principalmente sendo da mais alta Corte do país. O que podemos pedir que seja feito é uma revisão da lei para que haja abreviação dos recursos, tanto na parte civil, quanto na parte criminal, para permitir que os juízes deem soluções com mais rapidez.