Alerj adia votação da indicação legislativa sobre férias forenses

 

 

Da Tribuna Online

 

14/11/2007 - A Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) adiou, mais uma vez, a votação da Indicação Legislativa nº 6517/2007 ao Tribunal de Justiça (TJ/RJ), que dispõe sobre o recesso forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. A proposta deve entrar na pauta de votação da semana que vem.

 

A iniciativa, encampada pela OAB/RJ, é do deputado estadual Comte Bittencourt (PPS) e deve ir à votação no Plenário a partir das 16h30. Segundo o deputado, a proposta não prejudica a agilidade da atuação da Justiça. A medida não deve ser confundida com férias coletivas dos tribunais, vedadas pela Constituição. O recesso forense, que foi extinto há cerca de dois anos no TJ do Rio de Janeiro, significa a suspensão dos prazos e das audiências e continua vigorando na Justiça Federal.