Alerj aprova Indicação Legislativa sobre férias forenses

 

 

Da Tribuna do Advogado

 

05/12/2007 - Foi aprovada nesta terça-feira, dia 4, na Alerj, a Indicação Legislativa nº187/2007 que propõe a volta do recesso forense entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, extinto há cerca de dois anos no Rio de Janeiro. 

    

Autor da iniciativa, encampada pela OAB/RJ, o deputado estadual Comte Bittencourt (PPS) ressalta que a Indicação ao Tribunal de Justiça (TJ-RJ) não prejudica a agilidade da atuação da Justiça, pois não significará férias coletivas dos tribunais, vedadas pela Constituição. O recesso forense implica a suspensão de prazos e audiências, e continua vigorando na Justiça Federal.