Para marcar a Semana Nacional do Trânsito, que acontece anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro, a Comissão Especial de Legislação e Trânsito (Celt) realizou um evento para debater os efeitos positivos e negativos das alterações na legislação de trânsito. A abertura do encontro ficou a cargo do presidente da Celt, Armando de Souza, da presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, e do secretário adjunto da OAB/RJ, Fábio Nogueira. O evento está disponível, na íntegra, no Canal da OAB/RJ no Youtube. O deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) é o autor da Lei Seca e falou sobre o Projeto de Lei 3267/2019, que foi proposto pelo Poder Executivo e propõe algumas alterações no Código de Trânsito Brasilieiro. "Esse projeto já parte de uma polêmica. Ele foi levado pessoalmente ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, o que traz uma carga de simbolismo", disse. A apresentação de Leal foi dividida em alguns pontos, que trataram das principais alterações propostas pelo PL. Entre elas, estão a revogação da exigência de que o candidato reprovado ao tentar tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tenha que aguardar 15 dias, após o resultado da prova, para refazê-la. Outro ponto polêmico do projeto trata da renovação da CNH. "Isso tem impacto no dia a dia das pessoas. O projeto propõe que a validade, que hoje é de cinco anos, passe para dez anos", disse. Sobre o aumento do número de pontos para a suspensão da carteira, dos atuais 20 para 40, Leal afirmou que esse é um debate que já permeou o Parlamento, principalmente com fins específicos, como é o caso de motoristas que trabalham em atividades remuneradas. "Muito se falou sobre o fim da obrigatoriedade da cadeirinha, mas é importante ressaltarmos que, mesmo que não seja mais considerada pena gravíssima, a punição continuará acontecendo por meio de advertência por escrito", explicou. Em seguida, o ex-presidente do IAB Técio Lins e Silva falou sobre o crime de trânsito à luz da Lei 13.546/2017.