AMB critica projeto sobre uniformização Do Jornal do Commercio 14/04/2009 - O projeto de lei complementar que atribui ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para uniformizar a jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais dos estados, nos casos que apresentarem divergência, tem gerado protestos. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é contra o texto. Por essa razão, até encaminhou parecer pedindo a reprovação dele ao relator no Senado, Valter Pereira (PMDB-MS). O debate acerca da proposta, que tramita sob o número 16/07, volta à pauta nesta semana. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado realizará, na próxima quinta-feira, audiência pública sobre o projeto. Deverão participar os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ, respectivamente ministros Gilmar Mendes e César Asfor Rocha; o ex-ministro do STJ Athos Gusmão Carneiro; o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Rêmolo Letteriello; o vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladmir Rossi Lourenço; além de representantes do Ministério da Justiça e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Segundo o projeto, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. O pedido será julgado em reunião conjunta das turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo tribunal de Justiça. Quando a divergência se der perante estados diferentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, caberá a essa corte julgar o pedido. Pelo projeto, os pedidos de uniformização fundados em questões idênticas, recebidos subseqüentemente em quaisquer das turmas recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do STJ. Segundo o texto, havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator do pedido conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. Além disso, eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar no prazo de 30 dias. A medida proposta é muito parecida com a já existente para os juizados especiais federais. Para essas instâncias, há a Turma Nacional de Uniformização, ligada ao Conselho da Justiça Federal e responsável por analisar qualquer conflito de divergência existente entre esses juízos. Segundo a justificativa, o sistema proposto é adequado para harmonizar a aplicação e a interpretação da legislação referente às causas cíveis de menor complexidade e para conferir celeridade ao rito, pois prevê medidas importantes de economia processual. Não é assim que a AMB avalia o projeto. Para a AMB, a existência do mecanismo não se aplica a Justiça dos estados. Ocorre que os Juizados Federais convergem demandas múltiplas promovidas quase que exclusivamente contra o INSS e a União, enquanto que os juizados estaduais cuidam essencialmente de demandas individuais contra um número difuso e significativo de pessoas físicas e jurídicas, diz a entidade, no parecer. De acordo com a AMB, se aprovada, a proposta burocratizará essas instâncias, conhecidas pela agilidade e informalidade. O projeto de lei a pretexto de uniformizar a jurisprudência sobre questões de direito material, cria incidente de divergência que, na prática, submeterá as decisões das turmas recursais dos juizados especiais a novas instâncias revisoras de julgamento, procedimento este que contrariará frontalmente os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, informadores da atividade dos juizados especiais, alega a entidade. Nesse sentido, a AMB sugeriu outros métodos para resolver os conflitos. Entendemos que o tratamento mais adequado ao expressivo crescimento das demandas que envolvem direitos individuais homogêneos no âmbito dos Juizados Estaduais - a exemplo do questionamento das assinaturas telefônicas, de juros bancários e das cobranças relativas a cadernetas de poupança - deve passar por um amplo e profundo debate, e também pelo encaminhamento de projeto de lei que permita a propositura de ações coletivas que abarquem tal categoria de direitos, afirmou. O presidente da AMB, Mozart Valadares, lembrou que o juizado especial é o segmento do Judiciário com maior credibilidade segundo duas pesquisas realizadas pela entidade. Por isso, é importante zelar pelo bom funcionamento dessas instâncias, argumentou. Somos contra esse projeto porque atinge em cheio o motivo para a criação dos juizados. Os juizados só analisam matérias de menor complexidade. E se caracterizam pelo princípio da oralidade e informalidade processual, afirmou que a aprovação desse projeto burocratizará essas instâncias, tornando-as parecidas com as varas de Justiça. Segundo afirmou, a proposta, se aprovada, prejudicará até mesmo o STJ. Medidas como essas vão levando os juizados, a cada vez mais, se tornarem parecidos com as varas judiciais, inclusive com a criação de mais recursos para as decisões que profere. Isso vai praticamente liquidar essas instâncias. Sem falar, que seria prejudicial para o STJ, que observou recentemente redução da demanda com a aprovação da lei os recursos repetitivos, afirmou.