Neste 4 de julho, dia em que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) completa 29 anos, advogadas e advogados celebram, também, a marca mais uma mudança histórica para a atuação da classe. O Poder Executivo sancionou, com publicação no Diário Oficial da União, a Lei 14.612/2023, que determina a suspensão do exercício advocatício de profissionais condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação. Com a regulamentação, tais práticas passam a integrar o rol de infrações ético-disciplinares. A proposta, que contou com apoio de todas as seccionais, foi capitaneada pelo Conselho Federal da Ordem, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal pela OABDF Cristiane Damasceno. O projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e relatado pela deputada Maria Arraes (SD-PE). O texto teve aprovação unânime ao passar pela Câmara e pelo Senado Federal. “A sanção atualiza o Estatuto da Advocacia para coibir a prática de todas as formas de assédio na advocacia”, frisou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. “É uma conquista histórica para a classe, para a sociedade e um passo importante no sentido de proporcionar um ambiente de trabalho digno e seguro, especialmente para as mulheres”. Para a presidente da CNMA, a aprovação do projeto será um “legado fundamental para todo sistema de Justiça”. “A lei reafirma o compromisso da advocacia e do Estado brasileiro com a igualdade de gênero e o respeito ao livre exercício da profissão e às prerrogativas da classe, nesse caso, principalmente para as mulheres”, declarou Cristiane Damasceno. A presidente da Comissão OAB Mulher RJ, Flávia Ribeiro, destaca que agora, resguardadas pela lei, as mulheres advogadas poderão atuar com mais segurança. “A sanção é uma conquista importante para a advocacia. Essa medida é especialmente significativa para as mulheres advogadas, pois visa promover um ambiente mais seguro e igualitário, fortalecendo a luta contra o assédio e a discriminação de gênero”, declarou Flávia. "Com a nova legislação, a profissão se fortalece e reafirma seu compromisso com a ética e a valorização dos direitos humanos. É um avanço significativo em busca de uma advocacia mais justa e inclusiva”, pontuou. Veja algumas das principais mudanças no Estatuto da OAB no último ano Importantes modificações foram realizadas tanto no Estatuto, quanto em outros textos legais, principalmente no ano de 2022. Além de estabelecer novos critérios de fiscalização em relação ao direito de advogar profissionalmente, outras normas foram introduzidas no regulamento, como, por exemplo, a garantia de ampliação da defesa oral, o aumento da punição ao desrespeito às prerrogativas da advocacia e o estabelecimento dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).