O Tribunal de Justiça aprovou, na sexta-feira, dia 3, a proposta de alteração de competência das Câmaras Cíveis, que serão divididas em Câmaras de Direito Público e Direito Privado. Os desembargadores decidiram criar, também, câmaras com competência exclusiva especializada para apreciar matérias de Direito Empresarial. A OABRJ havia manifestado apoio à iniciativa por meio de nota oficial assinada pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat). 

“Será  um marco para o Judiciário fluminense, que se colocará em sintonia com uma tendência que já atinge diversos tribunais de Justiça país afora e o próprio Superior Tribunal de Justiça”, afirma o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira.  

Com a aprovação pelo Pleno da corte, o TJRJ vai agora elaborar um estudo para o planejamento detalhado das modificações. O presidente da corte, Henrique Figueira, informou ao site da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro que haverá uma grande consulta a todas as câmaras e a todos os desembargadores para saber qual câmara quer se transformar em Direito Público e qual desembargador prefere ter assento nesta câmara. 

Para o presidente da Ceat, Maurício Faro, a especialização dos órgãos colegiados proporcionará mais celeridade à solução dos litígios submetidos ao tribunal, prestigiando os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, anseios da comunidade jurídica e de toda a sociedade.

“A especialização das câmaras julgadoras será ainda um importante passo para a efetivação da uniformização da jurisprudência, corolário da segurança jurídica que foi consagrado pelo art. 926 do atual Código de Processo Civil, segundo o qual os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, explica Faro.

O vice-presidente da Ceat, Gilberto Fraga, conta que a comissão foi entusiasta de primeira hora do projeto por entender que isso permitirá que os julgadores aprimorem seus conhecimentos sobre determinada área do Direito. 

“A especialização permitirá que os julgadores aprofundem seus conhecimentos técnicos sobre áreas do Direito de maior complexidade, como é o caso do Tributário, tornando mais profícuas as decisões judiciais proferidas em segunda instância”, diz o advogado.