Aprovação automática: Câmara anulará o novo decreto

 

 

Do jornal Extra

 

18/12/2007 - O autor dos projetos de decreto legislativo (PDL) anulando as resoluções que instituíram a aprovação automática, vereador Doutor Jairinho (PSC), afirma que também irá recorrer do novo decreto publicado ontem por Cesar Maia.

 

"Vamos dar entrada amanhã a um novo PDL que anula o decreto de Cesar Maia. É a única forma que temos de dar fim a mais uma decisão do prefeito que contraria a vontade da população", afirmou.

 

 

Com a palavra, a OAB

 

Mário Nilton Leopoldo, presidente da Comissão OAB Vai à Escola, da Ordem dos Advogados do Brasil, acredita que o decreto legislativo da Câmara também anularia os efeitos da nova decisão do prefeito.

 

"Ele refez essa resolução tão somente para disciplinar o que já estabelecia a resolução. A meu juízo, esse decreto está sem validade, porque tem o mesmo texto. Ele não atende ao princípio de ampla defesa dos professores, para que haja uma discussão verdadeira sobre essas mudanças", opina.

 

Segundo Leopoldo, a OAB aguarda decisão definitiva da Justiça."Não caberia entrar com outra ação, pois já tivemos uma liminar indeferida. Mas uma futura decisão da Justiça poderia ter validade sobre os conselhos de classe anteriores a ela."