Aprovação automática: OAB/RJ estuda ação contra prefeitura

 

 

 

27/09/2007 - A seção Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil estuda ingressar com uma ação de representação de inconstitucionalidade contra a Resolução 959 e o Decreto 28.462 da prefeitura, que instituíram, na rede pública de ensino, mudanças nos critérios de aprovação de alunos e premiação em dinheiro para aqueles com melhor conceito. Para o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, as duas medidas são "estapafúrdias e autoritárias, e foram impostas sem prévia discussão com professores, pais e alunos".

 

A ação judicial, em estudo pela procuradoria da OAB, deverá ser proposta no Órgão Especial do Tribunal de Justiça em conjunto com a Câmara Municipal e o Sindicato Estadual dos Professores do Rio de Janeiro (Sepe), que participaram hoje (26), com a presença da promotora de Justiça Bianca Motta, de audiência na sede da Ordem para debater com educadores medidas para sustar a aplicação dos dois atos da prefeitura. A secretária de Educação, Sônia Mograbi, não compareceu ao encontro.

 

Wadih Damous classificou de "pedagogia mercantil" a instituição de prêmio em dinheiro - de dois a 12 salários mínimos - para alunos das três últimas séries do ensino fundamental que alcançarem conceito muito bom. Para a representante do Sepe, Wiria Alcântara, o decreto é antipedagógico, porque marginaliza os alunos que não alcancem o melhor conceito. Os recursos seriam mais bem empregados se fossem investidos nas escolas e em estímulos educacionais para os alunos, disse ela, criticando o que chamou de "bolsa-auxílio nas proximidades de um ano eleitoral".

 

A reação contrária às medidas da prefeitura começou com a edição da Resolução nº 946, que instituiu a aprovação automática nas séries do ensino fundamental. A Câmara Municipal conseguiu sustar seus efeitos com a aprovação do Decreto Legislativo 618, ignorado pela prefeitura. Depois de uma notificação à secretária Sônia Mograbi e de uma moção de repúdio encaminhada pela OAB, o município editou, no último dia 19, a Resolução 959, estabelecendo mudanças nos critérios de avaliação escolar. Para os que se opõem à medida, na prática permanece a aprovação automática, estabelecendo-se apenas reforço para os estudantes que não alcançarem rendimento suficiente.