Aprovada disciplina de Direito para rede estadual de São Paulo

 

 

Do Consultor Jurídico

 

13/09/2007 - A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou projeto que torna obrigatória a inclusão da disciplina "Introdução ao Direito" nas escolas da rede estadual. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pelo governador José Serra (PSDB). A nova matéria, de caráter eliminatório, deverá ser ministrada no 2º ano do ensino médio. O conteúdo programático será estipulado pela Secretaria da Educação do Estado. No entanto, deve seguir diretrizes básicas: Justiça e Cidadania; Teoria Geral do Estado; Hermenêutica da Lei e Noções básicas de Direitos do Consumidor.

 

O projeto foi proposto pelo deputado Alex Manente (PPS), que é formado em Direito. O parlamentar justificou a necessidade de uma disciplina de Direito com argumentos ousados. Para o parlamentar, as garotas de 16 anos ficam grávidas não porque esquecem de usar métodos anticonceptivos, mas porque não conhecem a hermética da lei. Ele afirmou, ainda, que o desemprego entre os jovens estaria relacionado com o pouco conhecimento deles sobre a Teoria Geral do Estado.

 

"A falta de formação educacional adequada gera o aumento de problemas de saúde pública, aumento de desemprego, gravidez indesejada, e, um desrespeito acentuado no exercício de direitos fundamentais, sendo o jovem deseducado um alvo fácil para o consumo de drogas que naturalmente o levarão para a criminalidade", justifica Manente no projeto.

 

Leia o texto do projeto de lei:

 

 

Projeto de Lei 374 de 2007

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade no ensino médio da rede pública estadual,

a matéria de Introdução ao Estudo do Direito.

 

 

Artigo 1º - Fica obrigatória a inclusão no currículo escolar da rede pública estadual a disciplina de Introdução ao Estudo do Direito.

 

Art. 2º - A disciplina deverá ser aplicada no 2o (segundo) ano do Ensino Médio, sendo obrigatória e eliminatória.

 

Art. 3º - O conteúdo programático da disciplina será estipulado pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, seguindo a seguinte diretriz:

 

Noções básicas de Justiça e Cidadania;

Noções básicas de Teoria Geral do Estado;

Noções básicas de Hermenêutica da Lei;

Noções básicas de Direitos do Consumidor;

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Justificativa

 

O grande déficit educacional e cultural que assola a juventude brasileira, possui uma série de reflexos negativos que prejudicam sobremaneira o desenvolvimento de nosso país.

 

A falta de formação educacional adequada gera o aumento de problemas de saúde pública, aumento de desemprego, gravidez indesejada, e, um desrespeito acentuado no exercício de direitos fundamentais, sendo o jovem deseducado um alvo fácil para o consumo de drogas que naturalmente o levarão para a criminalidade.