Aprovado o fim da prescrição retroativa de crimes

 

 

Do Jornal O Globo

 

25/10/07 - O Senado aprovou ontem um projeto que acaba com a prescrição retroativa, regra que contribui hoje para que crimes sejam extintos caso a Justiça perca o prazo para determinar a sentença dos réus. A prescrição é hoje um artifício usado amplamente por advogados, que aproveitam a morosidade da Justiça para arrastar os processos até que eles não tenham mais validade. Com o fim da regra, o prazo para a prescrição de um crime passará a contar somente a partir do início do processo penal, ou seja, quando o Ministério Público oferece denúncia à Justiça. Hoje, o prazo conta desde o fato, ou seja, o suposto crime. Por isso, a regra em vigor chama-se prescrição retroativa. Os prazos de prescrição variam de acordo com as penas previstas no Código Penal.

 

O projeto vai agora à sanção do presidente Lula. O Senado aprovou também projeto que transforma em regra o uso da videoconferência para interrogatório de presos. O texto altera o Código de Processo Penal, de 1941, e promete dar fim ao deslocamento de bandidos de alta periculosidade entre presídios e fóruns. A mudança, que era cobrada por magistrados e secretários estaduais de Segurança Pública, será submetida à sanção do presidente. Para se adaptar à nova lei, os presídios terão que criar salas especiais com linhas telefônicas reservadas para a comunicação entre juízes, advogados e acusados. Antes do interrogatório, o réu ou testemunha terá direito a uma audiência reservada com seu defensor.

 

Projeto pode enfrentar resistência no Supremo O projeto que institui a videoconferência foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) em maio de 2006, após uma onda de ataques a bancos e delegacias comandada por uma facção criminosa de São Paulo. O tucano argumentou que o transporte freqüente de presos transformou as grandes cidades brasileiras em palco de tentativas de resgate e ataques a comboios policiais.

 

Aprovada em 2003, a lei que obrigou os juízes a ouvir os acusados nos presídios vinha sendo ignorada em vários estados por motivos de segurança.

 

O projeto do tucano só instituía a videoconferência para o interrogatório de réus, mas foi estendido pelos deputados aos depoimentos de testemunhas presas. A mudança deve reduzir os gastos do Estado para ouvir acusados.

 

Se for sancionado, o projeto pode enfrentar resistências no Supremo Tribunal Federal.

 

Em agosto, os ministros da Segunda Turma do STF decidiram que a videoconferência viola os princípios constitucionais do processo legal e da ampla defesa. O entendimento permitiu a concessão de habeas corpus a um réu condenado a mais de 14 anos de prisão por roubo e extorsão mediante seqüestro.