Os políticos e os tribunais Marcelo Medeiros* O controle dos atos públicos começou na antiguidade. Em Atenas, capital da Grécia, as autoridades eram obrigadas a prestar contas de suas ações e de seus gastos, e em caso de irregularidades, providenciava-se o ressarcimento do dano e a punição do culpado. Em Roma, a partir da instauração da República, em 509 a.C., o Senado passou a fiscalizar os administradores que geriam recursos públicos. A primeira notícia de que se tem conhecimento na França, sobre o controle colegiado de contas, encontra-se num documento datado de 1256, que faz referência à Chambre des Comptes, transferida, a partir de 1303, para o palácio real. O Tribunal de Cuentas de España é do século 15. No século 18, com o surgimento das indústrias, houve um aumento acentuado na arrecadação de impostos, exigindo um controle eficiente sobre as receitas e as despesas públicas. Datam desta época, em sua maioria, os tribunais de Contas da Europa. Na Alemanha, foi criado em Berlim, em 1714, pelo Rei Frederico Guilherme I, da Prússia. O da Áustria data de 1762. A prestigiosa Cour des Comptes francesa foi criada por Napoleão em 1807, atendendo a Declaração de Direitos da revolução de 1789, que incluía a prestação de contas do dinheiro público. Tem 210 magistrados e os maiores salários da França. No Brasil, com a vinda da família real portuguesa, em 1808, instituiu-se o Erário Régio e o Conselho da Fazenda para coordenar e controlar o patrimônio e os fundos públicos. Em 1890, já no período republicano, por iniciativa de Rui Barbosa, foi criado o Tribunal de Contas. Com a Constituição de 1891, o Tribunal passou a exercer efetivamente as suas funções, que vêm sendo ampliadas e expressas constitucionalmente, até hoje. A História nos demonstra que os atos e os recursos públicos sempre foram fiscalizados de acordo com os costumes e a legislação vigentes. O controle exercido pelos tribunais de Contas, há vários séculos, nos países democráticos, comprovou ser o mais eficaz. A Constituição da Argentina de 1994 assegura autonomia funcional ao seu Tribunal de Contas (Auditoría General de la Nación), com uma característica especial: o presidente do órgão é designado pelo partido da oposição com maior número de parlamentares no Congresso. Essas considerações são oportunas ao se tomar conhecimento da entrevista do coordenador de projetos da ONG Transparência Brasil, afirmando que 80% dos tribunais de Contas deveriam ser fechados pois não fariam falta nenhuma. Demonstrando ignorância e preconceito contra os políticos, afirma que os tribunais estão loteados politicamente e que são compostos por ex-parlamentares que não ganham mais nenhuma eleição e são presenteados com um cargo vitalício. Adauto Lúcio Cardoso, Aliomar Baleeiro, Bilac Pinto, Célio Borja, Hermes Lima, Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Oscar Dias Corrêa, Oswaldo Trigueiro, Paulo Brossard, Prado Kelly, Themístocles Cavalcanti foram dos mais eminentes juristas, entre outros deputados e senadores, que integraram o Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte de Justiça do país. E nunca passou pela cabeça de nenhum idiota afirmar que o STF tinha sido loteado politicamente. *Marcelo Medeiros é jornalista. Artigo publicado no Jornal do Brasil, em 22 de janeiro de 2009.