Assembléia de MG promulga lei que limita Ministério Público

 

Da Agência Folha

 

15/08/2007 - O presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), promulgou ontem a lei aprovada pelo próprio Legislativo que limita ações do Ministério Público Estadual e amplia de 3 para 1.981 autoridades o privilégio de só serem investigadas pelo procurador-geral de Justiça, não mais por promotores.

 

A promulgação ocorreu 24 horas após vencido o prazo para que o governador Aécio Neves (PSDB) promulgasse a lei. O tucano não a promulgou, alegando ter vetado todo o projeto por não concordar com a aprovação --embora os vetos tenham sido derrubados pela própria base governista no Legislativo.

 

Agora que as medidas se tornaram lei, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, já poderá ingressar com a contestação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal), conforme representação apresentada anteontem à PGR.

 

Ontem, a Administração Superior do Ministério Público de Minas Gerais, formado pela cúpula do MPE, deu início a uma reunião para definir situações em que os promotores poderão continuar atuando, mas, segundo o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Jr, sem ferir a lei promulgada.

 

Alegando que "o direito não é matemática", o MPE estuda medidas, amparado na legislação federal, para que os promotores possam seguir investigando autoridades, que inclui os próprios deputados estaduais, evitando tomar medidas impostas pela nova lei.

 

"Em nenhum momento o MPE cogitou de não cumprir a lei. Enquanto a lei estiver em vigor, obviamente o Ministério Público tem que cumprir, até porque é o guardião da lei", disse Soares Jr.

 

"Agora, obviamente, o direito não é matemática. Direito é conforme interpretações. Existe uma Constituição que é uma lei maior, existe um sistema jurídico no país e ela [a nova lei tem que ser interpretada à luz desses instrumentos."