Um dos casos de grande repercussão abraçados pela Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da OABRJ, o homicídio da menina Ágatha Félix aos 8 anos, ocorrido em 2019 no Complexo de Favelas do Alemão, teve a primeira audiência de instrução e julgamento na quarta-feira, dia 9, na 1ª Vara Criminal do TJRJ, após diversos adiamentos, alguns sob a justificativa da pandemia da Covid-19. A CDHAJ, que atua como assistente da acusação, vem prestando assistência jurídica à mãe da menina, Vanessa Félix, e ao pai, Adegilson Lima Félix, e foi responsável por identificar testemunhas do crime, apresentá-las ao Ministério Público e ajudar a convocá-las para a audiência. Como algumas destas pessoas não compareceram, a juíza Tula Corrêa de Mello, que presidiu a audiência, marcou a continuação dos depoimentos para o dia 3 de março, às 14h. Ágatha e a mãe estavam dentro de uma Kombi quando a criança foi baleada nas costas. Apontado como o autor do disparo, o policial militar Rodrigo José de Matos Soares foi denunciado por homicídio qualificado. A audiência foi a primeira vez em que Vanessa e o acusado ficaram frente a frente. “O sistema de justiça prioriza o julgamento de réu preso. Neste caso, o réu está solto - perdeu funções na rua e o porte de arma. Por causa da pandemia, a audiência foi adiada diversas vezes, aumentando a angústia da família. A intimação das testemunhas civis, que é via postal, foi também prejudicado pelo fato de as correspondências não terem chegado às residências em comunidades conflagradas”, explica a procuradora da CDHAJ, Mariana Rodrigues, que acompanhou a audiência ao lado do também procurador Rodrigo Mondego. Apesar da morosidade, os advogados enxergam com otimismo as perspectivas. “O Ministério Público não quis abrir mão das testemunhas que não puderam comparecer, demonstrou estar bastante interessado , ativo, comprometido com a causa. Nós da CDHAJ e a promotoria estavamos bem alinhados. Há um longo caminho pela frente, mas estamos otimistas de que o desfecho fará jus ao clamor da família de Ágatha por justiça”, diz Rodrigues.Em 2021, Ágatha batizou uma lei (Lei 9.180/21) que determina que crimes cometidos contra a vida de crianças e adolescentes tenham garantia de prioridade nos trâmites de procedimentos investigatórios, observando as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O diploma tem autoria das deputadas Dani Monteiro e Renata Souza, ambas do PSol, e da deputada Martha Rocha (PDT). A "Lei Ágatha" foi invocada de forma inédita pela CDHAJ em busca de resolução para o assassinato das meninas Emily e Rebecca em Duque de Caxias, no final de 2020.