Cumprindo o seu papel social, a Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da OABRJ reuniu-se nesta quinta-feira, dia 15, com representantes da Associação dos Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (Aspra-PM/BM-RJ), que buscaram a Ordem para reivindicar acesso aos benefícios garantidos após os anos trabalhados na corporação, bem como direitos garantidos constitucionalmente. Segundo o diretor presidente da Asprarj, Carlos Cesar Pereira, o cenário de divergência salarial - com variação percentual de mais de 60% entre os agentes ativos, de reserva e inativos -, contrariam a Lei Federal nº 13.954, de 2019 - que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, dentre outras providências. Além disso, ele ressalta que as gratificações foram redistribuídas e descritas como 'pro labore faciendo' - benefício dado a quem atua em periculosidade, por exemplo -, pagas a todos os policiais na ativa, sem distinções. “Nossa associação atua desde 1980 em favor dos direitos dos policiais militares e bombeiros do estado e estamos fazendo a nossa parte para promover e buscar melhorias para a tropa militar”, contou Carlos. “Estamos em busca da equiparação de pagamentos a todos os policiais ativos e veteranos. Por isso procuramos a OABRJ para nos ajudar, uma entidade que sempre nos acompanhou em diversas lutas já travadas”. Corroborando a fala do colega, o colaborador da Aspra-RJ Eduardo Gomes citou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em andamento no Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). “Estou na Polícia Militar desde a década de 1970 e nunca vi tantas anomalias como as que ocorrem hoje”, disse Gomes. “A estatística governamental não abrange os policiais veteranos. Viemos à Comissão de Direitos Humanos da Ordem justamente para garantir a nossa justiça e recursos financeiros dos anos dedicados ao ofício militar”. Presidente da CDHAJ, Ítalo Pires acentuou o diálogo institucional entre as entidades e a importância das corporações e da sociedade recorrerem ao auxílio da Ordem. “A segurança pública é um direito humano devidamente assentado em nossa Constituição e, portanto, o bem-estar dos seus agentes faz parte da política de asseguramento de tal direito”, ressaltou o presidente da comissão. “Por isso, esta reunião é um marco no diálogo entre a OABRJ e policiais e bombeiros militares”. Na ocasião, o secretário-geral da Seccional, Álvaro Quintão, destacou possíveis meios que podem ajudar a solucionar os desafios apresentados pelos oficiais. “Por diversas vezes, a função de quem trabalha com direitos humanos é incompreendida. Atualmente, a OABRJ tem recebido múltiplos pedidos de ajuda de militares”, disse Quintão. “A remuneração figura direitos humanos. Enquanto Ordem, nosso objetivo é auxiliar e provocar os responsáveis para que consigamos um efeito prático a respeito dessa questão. Para isso, devemos nos debruçar nas leis e cobrar o real motivo das modificações feitas, para que a paridade salarial seja realizada de forma efetiva”. Outros representantes da Seccional participaram da reunião, como os procuradores da CDHAJ Rodrigo Mondego, Mariana Rodrigues e Leonardo Guedes. Pela Associação dos Praças e pelo Grupo Visão da Tropa, o capitão Ramalho também participou.