Associação Nacional de Procuradores da República tem novo presidente Do Jornal do Commercio 27/04/2009 - O comando da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) continuará a cargo de Antonio Carlos Bigonha. Ele foi re-eleito por 547 votos para o cargo de presidente em pleito realizado recentemente. A posse está prevista para 14 de maio, em Brasília. Nesse segundo mandato, o procurador pretende dar andamento à promessa de impugnar no Supremo Tribunal Federal as súmulas que permitem o acesso irrestrito dos advogados aos autos e que regula o uso das algemas. O procurador também pretende batalhar para a ampliação dos subsídios dos integrantes da carreira. Outra meta é promover a modernização da entidade. A modernização das entidades pode ser a mola propulsora da modernização do Ministério Público. Essa modernização passa principalmente pelos índices de transparência e por melhores práticas de gestão, relacionados não só à atividade fim do Ministério Público, mas também à gestão administrativa. Penso que esses são os dois grandes desafios, afirmou Bigonha, destacando os muitos pontos em que o MP precisa avançar. Um desses pontos diz respeito à realização de diagnósticos que permitam a sociedade saber mais sobre a atuação do Ministério Público. Nesse sentido, ele destacou a importância de a instituição zelar mais pelos planejamentos estratégicos - tal como ocorre no Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que cada vez mais vem estimulando essa prática. Bigonha também comentou aspectos polêmicos ligados à instituição. Um deles diz respeito à indicação de um integrante do Ministério Público da União - que é composto pelos segmentos do Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios - para representar a carreira no CNJ. A posição da ANPR é coerente com o que diz a Constituição: o procurador-geral da República é quem escolherá o membro do Ministério Público da União para a vaga do Conselho Nacional de Justiça. E é o que ele tem feito. Agora quanto à questão de a escolha ter recaído, sucessivas vezes, nos quadros do Ministério Público Federal, temos que louvar e agradecer o procurador-geral da República por nos prestigiar, afirmou Bigonha, que comenta também a polêmica envolvendo o poder de investigação do MP e os grampos telefônicos. Desafios do Ministério Público DESAFIOS. Nossa preocupação da manutenção dos nossos subsídios é legítima e permanente. Existe hoje no Brasil quadro de luta corporativa, onde todas as entidades do serviço público almejam ser consideradas como integrantes das carreiras de Estado para serem equiparadas ao Ministério Público e à magistratura. Consideramos isso muito perigoso, sobretudo no que diz respeito às finanças do Estado. Os estados não terão a capacidade, sobretudo no contexto da crise, de honrar folha de pagamento tão excessiva. Ao lado dessa busca permanente por uma remuneração justa do procurador da República, não temos nenhum pleito acerca do ajustamento dos subsídios distinto daquele que está em andamento no Congresso. MODERNIZAÇÃO. Há uma preocupação grande da associação em se modernizar, aumentar seus índices de eficácia, para que seja um órgão disciplinador de uma nova cultura dentro do Ministério Público. A modernização das entidades pode ser a mola propulsora da modernização do Ministério Público. Essa modernização passa principalmente pelos índices de transparência e por melhores práticas de gestão, relacionados não só apenas à atividade fim do Ministério Público, mas também à gestão administrativa. Penso que esses são os dois grandes desafios. TRANSPARÊNCIA. No âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, temos um estudo avançado sobre formulação de indicadores do nosso desempenho e também da formulação do planejamento estratégico. Acho que esses são dois pontos importantes, que melhorariam a gestão da nossa instituição e propiciariam uma maior abertura à sociedade no que diz respeito aos resultados obtidos a partir da nossa atuação. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. Nesse aspecto, primeiro é importante fazer um diagnóstico da instituição e depois propor metas para o presente e o futuro. O administrador que é indiferente a resultados é aquele que não planejou a sua atuação. Então, temos que dar um passo contra isso. CONSELHO NACIONAL DO MP. Acho que o trabalho do CNMP deve ser louvado. Pouco a pouco, ele tem consolidado sua missão do dever constitucional. Tanto o Conselho Nacional do Ministério Público quanto o Conselho Nacional de Justiça estão um pouco centrados na missão de rever e avaliar a conduta de promotores e magistrados, respectivamente. Acho que isso era, de certa forma, um anseio da sociedade. Mas acho que os conselhos não podem ficar presos apenas a esse aspecto de atuar como uma grande corregedoria. É diminuir muito a missão constitucional que foi preconizada na Emenda Constitucional nº 45. Vejo os conselhos, sobretudo o CNMP, que nos diz respeito especificamente, como um instrumento de indução dessa modernização, como um elemento a mais para a melhoria da gestão do Ministério Público. INDICAÇÃO AO CNJ. A posição da ANPR é coerente com o que diz a Constituição: que o procurador-geral da República é quem escolherá o membro do Ministério Público da União para a vaga do Conselho Nacional de Justiça. E é o que ele tem feito. Agora quanto à questão de a escolha ter recaído, sucessivas vezes, nos quadros do Ministério Público Federal, temos que louvar e agradecer o procurador-geral da República por nos prestigiar. A questão de o PGR ter, em sucessivas ocasiões, indicado um colega do Ministério Público Federal é motivo de orgulho para nós. Estamos extremamente contentes que ele indique um colega nosso para compor aquele órgão. ACESSO DOS ADVOGADOS AOS AUTOS. As súmulas que garantem o acesso irrestrito dos advogados às informações sigilosas e regulam o uso de algemas serão objetos de impugnação da ANPR no Supremo Tribunal Federal. Os dois casos se encontram com nossos advogados, que estudarão a propositura de medida cabível. Essa ação deverá ser proposta em breve. INVESTIGAÇÃO. Nossa posição é pela competência plena do Ministério Público para investigar, na perspectiva de que incube ao Ministério Público valorar a prova e promover o processo penal. Se o MP não tiver a possibilidade de recusar a prova ou mesmo de promovê-la, isso se traduz em uma submissão do Ministério Público ao órgão policial. Então sustentamos, por coerência do sistema constitucional, que o Ministério Público tenha o direito e até o dever de rejeitar a prova insuficiente e de complementá-la, se for necessário, para a propositura da ação penal. Essa missão constitucional, inclusive, é o monopólio do Ministério Público. PACTO. Achei a propositura do Pacto Republicano muito louvável porque é um esforço de aprovação mais rápida de medidas que são relevantes para o Ministério Público, para a Justiça e para a sociedade como um todo. Agora, acho que o ponto mais importante do Pacto Republicano é o novo disciplinamento da tramitação das medidas provisórias. Esse é o nó da questão. Uma vez desatado esse nó, que é a questão de as medidas provisórias trancarem a pauta do Congresso, o Pacto Republicano será até desnecessário. O Pacto Republicano busca celeridade. Essa celeridade na tramitação dos projetos no Congresso somente será alcançada com uma nova disciplina para as medidas provisórias. Então resumo esse Pacto Republicano, em seu aspecto mais positivo, que é a disposição de estabelecer uma nova disciplina para a tramitação das medidas provisórias. GRAMPOS. Essa questão entrou no Pacto um pouco de carona porque está em estado avançado de discussão no parlamento, de apoio ao governo, então é uma questão que será aprovada. Tivemos a oportunidade de depor na Comissão Parlamentar de Inquérito dos Grampos e firmamos a posição de que uma nova disciplina para a interceptação telefônica será muito bem vinda à sociedade, ao Ministério Público e à Justiça, na perspectiva que essa é uma prova que deve ser contida, que deve ser subsidiária, mas é uma prova poderosa ao combate do crime organizado, que deve ser disciplinada no nosso ordenamento jurídico. Temos dois aspectos no projeto de lei. O primeiro é a obrigatoriedade de haver submissão do pedido de interceptação à prévia análise do Ministério Público. Isso é muito importante e subverte a ordem atual, uma vez que isso ocorre apenas após o deferimento. Isso permitirá ao Ministério Público um protagonismo compatível com o desenho constitucional dele. Outro aspecto importante é o estabelecimento de um limite temporal para o procedimento de escuta telefônica, na perspectiva de que não deve haver nenhum procedimento de estado infinito. DEFENSORIA. Acho contraditório que o Pacto Republicano fale no fortalecimento do Ministério Público, mas não deixe muito claro o desenho que a instituição deve ter. Temos visto o governo apoiar o fortalecimento da Defensoria Pública para encampar a missão do Ministério Público, que é da defesa dos Direitos coletivos e difusos. Consideramos que a Defensoria Pública tem a missão de promover a defesa do cidadão, da pessoa física necessitada, que não tem recurso para custear um advogado. Consideramos que será um desserviço a nação estender à Defensoria as atribuições que hoje são do Ministério Público.