A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Nota Técnica Cocad nº 181/2025, alterou o procedimento de emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Com a mudança, o CNPJ passa a ser gerado somente após a escolha do regime tributário da sociedade. Até então, a OABRJ, fazia a emissão do CNPJ diretamente após o deferimento do registro da sociedade de advogados. Com a nova regra, a Receita Federal vedou a emissão automática. Ou seja, a OABRJ não pode mais emitir o CNPJ no ato do registro. Agora, por exigência da Receita Federal, o CNPJ só será gerado após a escolha do regime tributário da sociedade. Na prática, isso significa que a Seccional seguirá analisando e deferindo normalmente os pedidos de registro, mas passará a encaminhar a via única do ato constitutivo sem a emissão imediata do CNPJ, em cumprimento à determinação. Veja como fica o novo passo a passo para obtenção do cadastro Após o deferimento do registro da sociedade pela OABRJ e o recebimento da via única, o(a) advogado(a) responsável deverá adotar o seguinte fluxo: 1. Acessar novamente o sistema REGIN, utilizado no processo de constituição da sociedade; 2. Selecione a opção “Coleta RFB”, destinada ao envio das informações para a Receita Federal; 3. Realizar a opção tributária da sociedade. Nesta etapa, será necessário escolher o regime tributário aplicável à sociedade (Simples Nacional, Lucro Presumido ou outro, conforme o caso e orientação contábil); 4. Receber o número do CNPJ – Somente após a conclusão da opção tributária é que o número do CNPJ será gerado e disponibilizado pela Receita Federal. Precisa de suporte? Entre em contato com a Seccional A OABRJ permanece à disposição para esclarecer dúvidas da classe sobre o novo procedimento e orientar quanto aos passos necessários para obtenção do CNPJ. Caso necessário, entre em contato pelos nossos canais de atendimento: Telefones: (21) 2730-6525 / (21) 2272-6150 (atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h); E-mail: [email protected]; WhatsApp: (21) 96918-7142 (número exclusivo para mensagens).