Audiência na OEA discutirá a Justiça Juvenil na América Latina Da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente 23/10/2008 - Na próxima quarta-feira, dia 28 de outubro, acontecerá em Washington, na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), a primeira audiência regional sobre justiça juvenil. Participarão representantes da Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Brasil. Na audiência serão debatidas medidas para enfrentar uma grave situação regional: os cinco países apresentam sistemáticas situações de violações aos direitos de adolescentes autores de ato infracional, em especial aqueles em regime de internação. Será a primeira vez que os países do Mercosul e o Chile serão recebidos em uma audiência da OEA. Todos os casos já apreciados pela Organização decorreram de ações individuais baseadas em fatos concretos de violação dos direitos humanos. O evento é resultado de uma articulação da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) com a Red Latinoamericana y Caribeña por la Defensa de los Derechos de los Niños, Niñas y Adolescentes (Redlamyc). Representando o Brasil pela ANCED, irá participar o advogado Carlos Nicodemos, coordenador executivo da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal e membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro. Para Nicodemos, "trata-se da consolidação da estratégia de controle social internacional, resultado da capacidade política da Anced de promover, articuladamente com outras coligações nacionais da América Latina, uma ação de defesa dos direitos humanos dos adolescentes autores de ato infracional, neste caso, no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA". O sistema socioeducativo de cada país Brasil: Em 2007, apenas 11,6% das unidades de internação estavam adequadas às exigências sociopedagógicas e arquitetônicas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Apesar dos esforços do Governo Federal, ainda há registro de práticas de tortura e morte de adolescentes no sistema socioeducativo, de acordo com denúncias dos centros de defesa ligados à Anced. Argentina: Na legislação penal juvenil, não há alternativas às medidas socioeducativas de privação de liberdade. Durante a internação, por tempo indeterminado, não há uma equipe técnica capacitada nem mesmo condições básicas de higiene e horário para prática de exercícios físicos, por exemplo. Uruguai: Há denúncias de maus tratos e torturas praticados por funcionários das unidades. A prescrição de medicamentos psiquiátricos é usada como forma de controlar os adolescentes. Paraguai: Há sete anos, o órgão responsável pela administração das unidades de internação é o Serviço Nacional de Atenção a Adolescentes Infratores (Senaai), ligado ao Ministério da Justiça e do Trabalho. Entre julho e agosto deste ano, a Comisión Interinstitucional de Visita y Monitoreo a Centros de Privación de libertad de adolescentes constatou uma série de violações aos direitos dos adolescentes privados de liberdade. No Centro Educacional Itauguá, a falta de água potável gerou tentativas de fuga e rebeliões na unidade. Além disso, há centros no interior do país que funcionam junto de penitenciárias de adultos. De forma geral, falta assistência médica e odontológica e programas de reinserção social.