A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, dia 16, o projeto de lei (PL) nº 914/2023, de autoria do deputado Vinicius Cozzolino (União), que inclui a OABRJ e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) no Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ). A participação no Conselho de Contribuintes é um pleito antigo, que permitirá à OABRJ participar do julgamento de recursos contra autuações, lançamentos e penalidades tributárias aplicadas pela Sefaz-RJ. “O Conselho não conta atualmente com a importante presença de representantes dos contadores e dos advogados, principais categorias possuidoras de conhecimento da legislação tributária e atuantes junto à tributação estadual”, enfatizou o deputado Cozzolino na justificativa do projeto. “A OAB tem potencial para exercer papel fundamental na democracia. Na gestão corajosa da presidente Basilio esse processo tem se solidificado. Nada mais justo que tome assento em posições importantes”, comentou o deputado Rodrigo Amorim (União), que preside a CCJ e encaminhou pela constitucionalidade a votação do projeto na comissão. “A presença da Ordem no Conselho de Contribuintes da Sefaz-RJ não só beneficia advogadas, advogados e seus clientes, mas também a sociedade como um todo, assegurando processos mais justos e decisões técnicas de qualidade. A conquista de um assento permanente será um grande avanço para toda a advocacia fluminense”, comentou a presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio. Atual composição Órgão administrativo colegiado, integrante da estrutura da Sefaz-RJ, com autonomia administrativa e decisória, o Conselho de Contribuintes é atualmente composto por 20 conselheiros especializados em legislação tributária, sendo dez indicados pelo governador e os demais pela Firjan, pela Fecomércio, pela Federação da Agricultura (Faerj) e por representantes das empresas de transportes e comunicação. “Como entidade que zela pela defesa dos direitos fundamentais, a OABRJ poderá garantir julgamentos mais equilibrados nos processos tributários. Advogados especializados em Direito Tributário, indicados pela Ordem, vão trazer visões técnicas e imparciais, evitando decisões excessivamente favoráveis ao fisco – funcionando como uma espécie de contrapeso ao poder fiscalizador da Sefaz-RJ, evitando autuações arbitrárias ou cobranças indevidas”, explicou a vice-diretora de Assuntos Legislativos da OABRJ, Luciana Pires. Após a aprovação pela CCJ, o PL nº 914/2023 precisa ainda tramitar por outras comissões antes de ir à votação em plenário.