Britto acompanha amanhã votação da 'PEC do calote' no Senado Do site do Conselho Federal 16/08/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o advogado Eduardo de Souza Gouvêa, membro da Comissão de Precatórios da OAB Nacional e dirigente da Comissão congênere do Rio de Janeiro, acompanharão amanhã (17), no Senado Federal, a votação do relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/06, que estabelece regras prejudiciais para o pagamento de débitos dos Estados e Municípios fixados por sentença judicial, os precatórios. A PEC, mais conhecida como "PEC do Calote", está na pauta da reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, agendada para as 14h de amanhã. O tema já era para ter sido votado pela CCJ na última semana, mas teve de ser transferido devido ao depoimento de Denise Abreu (Caso Varig), na última quarta-feira. Raupp elaborou sua proposição a partir do exame de sete propostas de emenda à Constituição que tratam do tema e que tramitam em conjunto. Matéria polêmica, as mudanças foram veementemente criticadas pelo presidente nacional da OAB, que realizou uma série de reuniões com Raupp para tratar da matéria e até participou de audiência pública sobre o tema. Não há, ainda, um acordo final entre os próprios líderes que assegure a votação da PEC tanto na CCJ quanto no Plenário. O presidente do Senado, Garibaldi Alves, pretende costurar esse entendimento para que o substitutivo de Raupp seja votado no Plenário tão logo a CCJ encerre o exame da matéria. As negociações em torno das 15 emendas apresentadas ao substitutivo da PEC dos precatórios estão praticamente concluídas, segundo Raupp. Ele informou que acatou, por exemplo, mudança sugerida pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para alterar o valor pago por meio de leilão eletrônico, no qual prevalece o lance do credor que aceitar o maior deságio sobre o precatório. Essa proposta do leilão, a ser administrado por instituições financeiras, é a que recebe as maiores críticas por parte da OAB. No entendimento da entidade, a criação do mecanismo do leilão fere garantias já reconhecidas pelo Judiciário brasileiro e a ordem cronológica para recebimento dos precatórios - mecanismo adotado até então e considerado mais justo pela OAB. O relator também baixou de 60% para 50% dos recursos que Estados e Municípios terão de destinar anualmente para os precatórios. Os 50% restantes seriam divididos entre os pagamentos por ordem de valores (30%), mantendo prioridade para os credores com mais de 60 anos de idade, e para os que estão há mais tempo na fila (20%). A PEC 12 é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), inspirada em proposta do ministro da Defesa, então presidente do STF, Nelson Jobim.