Britto: não pagar precatórios é leiloar fome do brasileiro

 

Do site do Conselho Federal

 

15/08/2007 - "Dizer que querer leiloar a fome do brasileiro é uma proposta democrática é não compreender os princípios da democracia. Renunciar o pagamento de direitos conquistados na Justiça é não reconhecer o que significa Estado Democrático de Direito". A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao defender hoje (15), em São Paulo, alternativas para o pagamento urgente dos precatórios judiciais em aberto no País. Ao participar do lançamento do "Movimento Nacional contra o Calote Público, Impunidade e Insegurança Jurídica", o presidente da OAB pediu mudanças ao texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (nº 12/06), especialmente no ponto em que prevê a criação de leilões para o pagamento dos créditos concedidos pela Justiça.

 

Britto destacou a presença no evento de vários representantes e dirigentes da OAB Nacional e afirmou que o que os move é a compreensão de que a questão dos precatórios não pagos tem que ser imediatamente resolvida. Para ele, essa questão decorre de um adversário extremamente cruel, não identificado em partidos políticos ou em qualquer proposta partidária. "Esse adversário tem um nome: mentalidade autoritária e descomprometida dos nossos governantes", afirmou, arrancando aplausos dos participantes do evento.

 

O não cumprimento dos precatórios, ainda segundo explicou Cezar Brito, além de ser um desrespeito às decisões emitidas pelo Poder Judiciário, favorece uma das questões mais complicadas que a OAB e o País estão a enfrentar: a corrupção. "Quando não se paga os precatórios devidos ou se cria dificuldades para esse pagamento, se criam, também, facilidades para que a corrupção continue galopando no País", acrescentou o presidente nacional da OAB.

 

A PEC 12/06, que está em tramitação no Senado, foi uma iniciativa do ministro Nelson Jobim, na época em que este presidiu o Supremo Tribunal Federal (STF). Teve autoria material do presidente do Senado, Renan Calheiros e contou também com o apoio decisivo do ex-senador Antonio Carlos Magalhães. O relator da PEC 12 é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que já discutiu o seu texto por várias vezes com a OAB.

 

Também estiveram presentes ao ato de lançamento do movimento o vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço; o secretário-geral adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron; o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Orestes Muniz Filho; o medalha Ruy Barbosa da OAB e jurista Fábio Konder Comparato; e o membro da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Flávio Brando. Pelos Estados, participaram os presidentes das Seccionais da OAB de Rondônia, Hélio Vieira, e de São Paulo, Luiz Flávio D´Urso. Também estiveram presentes, pela entidade da advocacia, os membros honorários vitalícios do Conselho Federal da OAB, Mário Sérgio Duarte Garcia e Roberto Busato.

 

A seguir, a manifestação feita pelo presidente da OAB durante o lançamento do Movimento Nacional contra o Calote Público, Impunidade e Insegurança Jurídica:

 

"Quero manifestar a razão da Ordem dos Advogados do Brasil de aqui estar. E a OAB não está aqui apenas com o seu presidente. Está aqui com dois de seus ex-presidentes: Mário Sérgio Duarte Garcia e Roberto Busato. Está aqui não apenas com um diretor, mas com outros dois de seus diretores: Vladimir Rossi Lourenço e Alberto Zacharias Toron. Dois de seus valorosos presidentes de Seccionais: Hélio Vieira da Costa (RO) e Flávio Borges D´Urso (SP). Trouxemos ainda um de nossos mais importantes representantes, que é o jurista Fábio Konder Comparato. Vários presidentes de Comissões da OAB também estão aqui. E estamos aqui por uma única razão: o nosso compromisso com o Estado Democrático de Direito. E dele decorre o compromisso com o equilíbrio das instituições e o compromisso com o respeito aos direitos humanos. E todos eles com relação direta com essa luta. Luta esta que fez Orestes Muniz, como presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, participar de intermináveis reuniões no Congresso nacional sobre o tema precatórios.

 

O que nos move é essa compreensão, de que a questão dos precatórios não pagos tem que ser imediatamente resolvida. E ela decorre de um adversário extremamente cruel. Não é um adversário identificado em partidos políticos. Não é um adversário identificado em qualquer proposta partidária. Esse adversário tem um nome: mentalidade autoritária e descomprometida dos nossos governantes.

 

É por isso que gostamos e defendemos tanto a democracia participativa. É por isso que defendemos tanto que se regulamente urgentemente o artigo 14 da Constituição Federal, que amplia a possibilidade de o cidadão brasileiro gerir o seu próprio destino. Esse adversário cruel – o não cumprimento dos precatórios - exige uma mobilização cada vez mais constante, pois isso é um desrespeito ao Poder Judiciário.

 

E mais ainda: favorece uma das questões mais complicadas que nós estamos a enfrentar, que é a corrupção. Quando não se paga os precatórios devidos ou se cria dificuldades para esse pagamento, se criam, também, facilidades para que a corrupção continue galopando no País.

 

Essa questão dos precatórios não pagos premia o mau administrador, que se vê livre de qualquer obrigação e se vê livre para praticar os mais cruéis atos em relação aos administrados. Finalmente, o não pagamento dos créditos devidos viola a dignidade da pessoa humana. A PEC 12/06 traz em si o que é de mais grave no que se refere ao trato da dignidade da pessoa humana, que é zombar da fome alheia, zombar da necessidade de sobrevivência do povo brasileiro, cada vez mais necessitado e mais despreparado para ter acesso à Justiça.

 

Dizer que querer leiloar a fome do brasileiro é uma proposta democrática é não compreender os princípios da democracia. Renunciar o pagamento de direitos conquistados na Justiça é não reconhecer o que significa Estado Democrático de Direito. Por isso é que estamos aqui, inteiros, trazendo toda essa instituição que se comprometeu durante toda a sua história em tentar fazer um Brasil melhor, um Brasil mais democrático. Essa instituição não vai arredar nem um centímetro nessa luta para que seja respeitada a dignidade do brasileiro.

 

Mas é importante dizer que o povo não pode calar quando seus representantes não são éticos.Temos que nos mobilizar quando os nossos representantes, nessa mentalidade perversa, não compreendem a sua função. Não compreendem que foram eleitos para devolver à população, ao eleitor, a responsabilidade que lhe cabe no cumprimento de seu mandato. Esse projeto, que conta com o apoio de várias instituições, tem na OAB uma obsessão ferrenha. Contem conosco aqueles que compreendem que para que a democracia possa efetivamente imperar, é preciso sair da inércia e irmos para a ação. Bem vindos à ação".