Britto a Ellen: OAB quer certificação digital para segurança jurídica

 

 

Do site do Conselho Federal

 

06/12/07 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, foi recebido ontem (05) em audiência pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, para tratar da questão relativa à certificação digital dos advogados para a prática de atos processuais tendo em vista a Lei do Processo Eletrônico. Durante a reunião, Cezar Britto reafirmou a decisão do Conselho Federal da OAB de se constituir em única autoridade certificadora da profissão, para a prática de atos processuais junto ao Poder Judiciário.

 

"A nossa preocupação é com a segurança jurídica no processo eletrônico; nosso receio é de que uma vez autorizado o ingresso de terceiros, e não a OAB, como autoridade certificadora dos advogados, isso venha a ensejar fraudes no peticionamento eletrônico e em outras práticas processuais com o Poder Judiciário", afirmou Cezar Britto. O presidente nacional da OAB afirmou que a entidade está investindo com recursos próprios nos procedimentos de certificação digital dos advogados sem qualquer intenção de retorno financeiro, "justamente para garantir a segurança jurídica no processo eletrônico que se inicia".