Britto rebate críticas à aprovação de Súmula 14 Do site do Conselho Federal 04/02/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, reagiu hoje (04) com veemência às afirmações feitas por setores do Ministério Público, de que a Súmula 14, aprovada nesta segunda-feira pelo Supremo Tribunal Federal e que assegura ao advogado o acesso amplo aos inquéritos, fez com que o sigilo seja quebrado no Brasil, acabando com a possibilidade de segredo nos inquéritos policiais. "Infelizmente no Brasil ainda há pessoas com raciocínio miliciano, cidadãos que não aprenderam a conviver com o Estado Democrático de Direito. Eles acham que devíamos viver numa época de repressão, em que o cidadão é menos importante que o Estado e não tem direito à defesa". Cezar Britto explicou que a afirmação que tem sido divulgada não é verdadeira. Segundo ele, o juiz pode sim continuar determinando o sigilo nos inquéritos, o que ele não pode é determinar esse sigilo para o advogado da parte investigada. "As investigações podem e devem ser sigilosas, inclusive para o investigado. O que não pode é, no momento em que se transforma em processo, a defesa deixar de ter acesso às informações", explica. Outra inverdade que tem sido divulgada por aqueles que o presidente da OAB classificou de "milícias judiciárias" é a de que os criminosos vão se beneficiar com a aprovação da Súmula 14. Ao contrário, rechaça Cezar Britto, pois quando se disciplina o processo, acaba-se por evitar nulidades processuais, instrumento processual a partir do qual muitos poderosos têm conseguido se livrar de condenações pela Justiça. Uma terceira inverdade, ainda segundo Cezar Britto, é de que, ao aprovar o enunciado, o STF teria legislado, ingressando na seara de competência do Poder Legislativo. "Propositadamente se busca confundir a opinião pública", afirmou o presidente nacional da OAB, para quem a posição que vem sendo adotada pelo Ministério Público é "completamente equivocada", sendo "um raciocínio meramente acusador". "Não podemos permitir que os egos valham mais do que a Constituição". Ainda na avaliação do presidente nacional da OAB, a democracia venceu com a aprovação dessa Súmula, pois não pode haver segredo no que se refere ao processo judicial, à investigação penal. "Os presidentes da Câmara e do Senado, Michel Temer e José Sarney, respectivamente, também assim se manifestaram, no sentido de que é preciso garantir que o cidadão não possa ser vítima da arbitrariedade estatal e da ausência do direito de defesa".