07/02/2008 - 16:06

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Britto: 'Reforma no CPP não deve ser endurecimento de penas'

Britto: 'Reforma no CPP não deve ser endurecimento de penas'

 

 

Do site do Conselho Federal

 

07/02/2008 - "É possível reformar o Código de Processo Penal (CPP), mas sem cair na tentação de que as coisas se resolvem com endurecimento de pena, quando nós sabemos que grande parte dos problemas de violência do Brasil foi a ausência do Estado na formulação de políticas públicas". A afirmação é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ao comentar a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que a reforma do Código de Processo Penal está entre as prioridades de seu governo neste ano. Ele considerou importante todavia que o governo coloque como prioritária uma reforma do Código Penal.

 

Cezar Britto destacou que a OAB é contrária, por exemplo, à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e outras medias que visam pura e simplesmente endurecer as penas, por julgar que são medidas ineficazes para diminuição da criminalidade. Segundo ele, a entidade dos advogados acredita mais na importância da aplicação rigorosa da lei existente e da punição efetiva do delito, ao lado de políticas sociais governamentais que se destinem à melhoria das condições de vida da população e à ressocialização daqueles que cumprem penas pelo cometimento de infrações graves.

 

O presidente Lula defendeu a reforma do Código de Processo Penal (CPP) como uma das prioridades do governo neste ano, durante a sessão que abriu o ano do Judiciário no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira, da qual Cezar Britto também participou. Lula fez um apelo ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que também dêem prioridade a esse tema e ajudem a mudar o código, que define regras e prazos de processos penais. Em outubro, o atual texto completará 67 anos.

 

Segundo o presidente da República, as mudanças precisam acelerar os julgamentos, reduzir o número de recursos e prazos e impedir o adiamento de audiências, fatores que atrasam a conclusão dos processos - e assim combater a impunidade. Dentre os projetos que tramitam na Câmara e no Senado com propostas de alteração no Código de Processo Penal, Lula defendeu a aprovação do que foi encaminhado em 2001 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Os deputados já aprovaram esse projeto, mas como os senadores mudaram o texto ele teve de voltar à Câmara e aguarda votação desde julho de 2007. 

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