Cabral envia à Alerj projeto para arrombar casas. OAB/RJ espera audiência pública

 

 

Do Jornal do Brasil

 

26/02/2008 - Enquanto a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) anunciava oficialmente a 12ª morte por dengue este ano - sem contar um menino de 6 anos em Realengo, cuja morte ontem está sob investigação - o governador Sérgio Cabral enviou ontem à Alerj um projeto de lei que prevê multas de até R$ 20 mil ou o arrombamento do imóvel - com a ajuda da polícia, se preciso - dos proprietários que não permitirem a entrada de agentes de saúde.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diz que o projeto é de "duvidosa constitucionalidade", mas o líder do governo na Alerj e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Paulo Melo (PMDB), tentará colocar o projeto em pauta ainda hoje e a lei poderá entrar em vigor já nesta semana. O presidente da OAB, Wadih Damous, espera que a Alerj faça uma audiência pública para discutir a questão. Para ele, o projeto põe artigos da Constituição em conflito e deve ser tratado com cautela.

 

"Confesso que não tenho uma posição formada, mas em princípio o projeto é de duvidosa constitucionalidade", afirma. "Além do mais, corre o risco de estigmatizar comunidades que inevitavelmente sofrem mais com a dengue, mas pela ausência do próprio Estado. Duvido que a polícia invada uma cobertura na Avenida Vieira Souto".

 

Melo, porém, acredita que a votação na comissão poderão acontecer ainda hoje. E, em se tratando da urgência do caso, poderá ser votado nesta semana. Pelo projeto, se os agentes encontrarem imóveis fechados duas vezes seguidas, o morador será notificado. Na terceira vez, a casa será arrombada e o morador receberá multa de R$ 200 a R$ 2 mil. Para empresas, o valor vai de R$ 2 mil a R$ 20 mil. "O Estado tem poder de polícia e deve usá-lo quando envolve risco a terceiros", argumenta.

 

 

Mais mortes de crianças

 

O secretário estadual de Saúde, Sérgio Côrtes, disse que as fotos dos agentes estarão na internet. "A resistência ao projeto deve-se à violência e à falta de comunicação", disse. "Vamos proteger não o direito individual, mas da coletividade. Se não, deixaremos que em 38% das residências o mosquito tenha liberdade para proliferar".

 

Professor de direito constitucional da UFF e conselheiro da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto não tem dúvidas de que o projeto é inconstitucional. Segundo ele, o artigo 5º, inciso 11 da Constituição - que estabelece a inviolabilidade do lar - já prevê casos em que artigos da própria lei gerem conflito.

 

"É uma discussão entre privacidade e saúde pública. Mas o próprio artigo 5º estabelece exceções na garantia de inviolabilidade do lar, como casos de flagrante, desastre ou prestação de socorro, além de cumprimento de determinações judiciais", explica Souza Neto. "Invadir imóveis abandonados, como prevê o projeto de lei, já não fere a Constituição. Mas o Estado tem outros meios de combater a dengue que não seja por meio da força policial".

 

Os números deste ano (7.202) só não são maiores do que em 2002, quando o Rio passou por uma epidemia e registrou 27.108 casos só em janeiro. No Estado, 14 já morreram, 12 na capital - oito crianças. As regiões de Jacarepaguá (2.254 casos), Ramos e Ilha do Governador (1.271), Madureira (918), Grande Méier (639) e Centro (583) são as que mais preocupam. Menores de 15 já são 65% (313) dos atingidos. Segundo o secretário de Saúde, Jacob Kligerman, disse que o combate ao mosquito "é um trabalho invisível em épocas de prevenção".