Câmara abre caminho para reforma tributária Do Jornal do Brasil 30/03/2009 - Acolhido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PDMB-SP), de que a Casa pode passar a votar, em sessões extraordinárias - mesmo com a pauta das ordinárias trancada por medidas provisórias - emendas constitucionais, projetos de leis complementares e decretos legislativos, abriu uma janela de oportunidade para a reforma tributária. "Agora não tem mais desculpas, é só fazer alguns ajustes com a oposição e botar o projeto para votar no plenário da Câmara", afirma o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31-A, deputado Sandro Mabel (PR-GO). Temer deve se reunir amanhã com os líderes partidários para propor a adoção imediata da nova interpretação e definir a pauta do plenário para as próximas semanas. A decisão - sobre o pedido do PSDB e DEM, contestando a interpretação - é liminar e só será definitiva após análise do plenário do STF. Votação Para o relator, a reforma tributária, só sairá do papel se o tema finalmente for colocado em votação. Desde o governo Fernando Henrique Cardoso, a matéria está em debate no Congresso Nacional. Agora, a real queda-de-braço entre governo e oposição se dá em função da corrida presidencial de 2010: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não quer encerrar o mandato sem um mínimo de modernização do capítulo tributário da Constituição para não dar essa brecha para a oposição nos palanques eleitores. Sob alegação de tempo para superar problemas políticos, governo e oposição fizeram acordo em dezembro passado, adiando para março deste ano a votação da proposta no plenário da Câmara. "Não adianta ir contra a reforma tributária, ela terá de ser feita um dia. Vamos fazer o que dá agora e depois corrigir, aperfeiçoar". O relator lembra que, se as mudanças tivessem sido feitas no passado, poderiam estar ajudando o setor produtivo a enfrentar as dificuldades decorrentes da crise financeira global. "E também não tem cabimento essa crise ser o novo empecilho para ficarmos parados", ressalta. Avalizado pelo presidente da Câmara, que prometeu priorizar a votação da tributária se a decisão do Supremo fosse favorável à sua decisão de eliminar as MPs como fator de obstrução da pauta de votação, Mabel manda um recado para a oposição deixar de obstruir a tramitação e aceitar a apreciação do tema em plenário da Câmara - o projeto já foi aprovado na comissão especial de reforma tributária da Casa - para seguir tramitação no Senado. Na prática, o alvo do pedido é o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), a quem o relator atribui a principal força contrária à votação da reforma tributária. "Eu já fiz vários apelos ao Serra, mostrando em detalhes que as mudanças contidas no meu substitutivo não vão acarretar perda de receitas para São Paulo e outros estados industrializados", diz o parlamentar. Divergências Um dos principais pontos de divergência da proposta é a mudança do atual regime do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo sobre consumo do país e também a maior fonte de arrecadação própria dos governos estaduais. A PEC troca o atual regime do ICMS, da origem para destino. Ou seja, as receitas do tributo, que hoje pertencem aos governos dos estados onde ocorre a produção de bens e serviços, passaria a pertencer aos cofres dos estados dos consumidores finais. Por ser o estado mais industrializado, São Paulo alega prejuízo e propõe atenuantes. "Não haverá problema porque a transição de um regime para outro se dará no prazo de dez anos".