Câmara aprova pacote de segurança que acelera julgamentos

 

 

Do Globo OnLine

 

15/05/2008 - O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira um projeto de 2001, de autoria do Poder Executivo e alterado pelo Senado, que acaba com a possibilidade de recurso para que haja um novo Tribunal do Júri caso um acusado seja condenado a uma pena maior que 20 anos. O projeto também altera detalhes sobre o funcionamento do Tribunal do Júri, dando mais rapidez ao processo ao reduzir o tempo de debate entre defesa e acusação. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e poderá influenciar no julgamento do caso Isabella Nardoni. Este projeto faz parte de um pacote se segurança aprovado nesta quarta.

 

"Teremos, uma vez que se trata de norma processual, novo rito. É um projeto moderno e sintonizado com as exigências da Justiça célere. Estamos dando passos para que o principal reclamo da sociedade possa ser atendido por esta Casa", disse o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), relator do projeto.

 

Caso já fosse lei, o projeto evitaria a absolvição do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura , o Bida, acusado de mandar matar a missionária Dorothy Stang. Ele foi condenado a uma superior a 20 anos em uma primeira ocasião, mas como teve direito a um novo julgamento, acabou absolvido. A religiosa foi morta em Anapu, Pará, em fevereiro de 2005.

 

 

Novo conceito: homem também pode ser considerado vítima de estupro

 

A Câmara aprovou ainda dois projetos que alteram o Código Penal. Um deles permite ao juiz levar em conta os antecedentes criminais de uma pessoa, que quando menor de idade, tenha cometido ato infracional grave. O outro projeto amplia o conceito de estupro para incluir como vítima do crime pessoas do sexo masculino. E aumenta a abrangência do termo estupro, prevendo outras modalidade de sexo além do vaginal, como sexo oral e anal. Os dois projetos serão ainda analisados pelo Senado.

 

De autoria do líder do PSB, Márcio França (SP), o projeto que permite levar em conta antecedentes criminais cometidos por menores provocou polêmica em plenário. A votação foi simbólica, o que não permitiu a contagem de votos, mas a bancada do PT manifestou-se contra. Para os petistas, o projeto é inconstitucional. Falando como vice-líder do governo, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o governo também era contrário.

 

O deputado Flávio Dino, relator da proposta, defendeu a constitucionalidade:

 

"Se um adolescente comete, aos 16 anos, um crime equivalente a homicídio, hoje ele recebe pena de internação de até 3 anos. Se aos 20 anos, ele comete outro crime de homicídio, aquele primeiro ato não é levado em conta. O juiz é proibido de considerar a reincidência. Aqui não se trata de romper a maioridade penal. O que queremos apenas é que o ato infracional grave, que leva à internação do menor, por violência ou ameaça grave à pessoa, seja levado em conta pelo juiz se ele for reincidente quando for maior de idade", disse Dino, acrescentando: "É constitucional e lógico".

 

O líder da minoria, deputado Zenaldo Coutinho (PA), endossou: "Estamos tratando do maior, que não será considerado, quando adulto, réu primário se voltar a cometer o mesmo delito".

 

 

Câmara aprova rastreamento eletrônico de condenados

 

O plenário da Câmara também aprovou um projeto de lei que prevê a vigilância com uso de equipamento de rastreamento eletrônico dos presos condenados a regime semi-aberto. Como houve mudanças na proposta, o projeto retornará ao Senado para ser novamente analisado.

 

 

Seqüestro-relâmpago pode dar pena de até 30 anos

 

Outro projeto foi o que tipifica o seqüestro-relâmpago como crime de extorsão. A proposta, do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM-BA), tinha sido aprovada pelo Senado na legislatura passada e, como foi alterada pela Câmara, voltará àquela Casa. O projeto estabelece penas de reclusão de 6 a 12 anos, além de multa, para os que praticarem esse tipo de seqüestro. Se houver crime de morte, a pena de reclusão poderá variar de 24 a 30 anos.

 

O projeto atribui penas mais rígidas para a extorsão se for cometida com restrição da liberdade da vítima, se resultar em lesão corporal grave ou em morte.

 

 

Celular em cadeia pode dar pena de prisão de até um ano

 

Outro projeto aprovado foi o que pune, com pena de detenção de três meses a um ano, a entrada de celular em prisões. O projeto, de autoria do deputado licenciado Alberto Fraga (PMDB-DF), prevê a pena para quem "ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de cominicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. O projeto segue agora para o Senado.

 

Os líderes fizeram um acordo para retirar de pauta o projeto que reduz a lista de categorias com direito à prisão especial. O projeto modifica o Código de Processo Penal, acabando, por exemplo, com a possibilidade de quem tem nível superior de ensino ter direito a prisão especial. Também revoga leis que davam direito a prisão especial a sindicalistas, oficiais da Marinha, jornalistas, entre outras.

 

O projeto porvocou polêmica ao manter a prisão especial para os próprios deputados e senadores, ministros do executivo, membros do ministério público, policiais, entre outros.

 

"Peço que esse projeto seja retirado de pauta. Como vamos dizer que revogamos a prisão especial para alguns e mantivemos para nós mesmos?", indagou o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).

 

"Está na hora de se acabarem os privilégios e tornar todos os cidadãos iguais perante a lei. Não se pode aprovar projeto que exclui uns e mantém outros ( com possibilidade de prisão especial). Tenho projeto que acaba com a prisão especial para todos. Temos que fazer uma reforma integral. No dia em todos estiveram submetidos ao mesmo sistema prisional, todos procurarão melhorar o sistema", acrescentou o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).

 

O relator da proposta, deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) disse que o projeto mantinha a possibilidade de prisão especial para um elenco mínimo de categorias, que por sua próprio função ou atividade pública poderia ser suscetível de risco à integridade física.

 

"Todas as leis de prisão especial estão sendo revogadas, restando um elenco mínimo e ainda assim, o benefício ficaria restrito a isolamento em uma cela. Os demais benefícios acabam", disse Biscaia.

 

Para evitar que a sessão fosse interrompida por falta de quórum - todos os projetos estão sendo aprovados por unanimidade, sem votação nominal e a maioria dos deputados já deixou o plenário - o projeto foi retirado de pauta.

 

No total, na noite desta quarta, a Câmara votou oito projetos da área de segurança pública, dois dos quais foram enviados à sanção presidencial. Seis deles terão que ser apreciados pelo Senado. Outros três foram retirados de pauta porque provocaram polêmica.