CCJ decide sobre projeto que veta redução de pena a presos ociosos

 

 

Da Folha Online (com Agência Brasil)

 

31/10/2007 - Os integrantes da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara podem votar nesta quarta-feira o projeto de lei do deputado Carlos Souza (PP-AM) que exclui os condenados que optarem por não trabalhar de qualquer programa ou medida de redução de pena.

 

O projeto determina que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária estabeleça a capacidade máxima de cada estabelecimento prisional do país e dá prazo de cinco anos para que todos se ajustem. Uma vez regulados, os estabelecimentos devem implantar um sistema de trabalho a todos os detentos com condições de fazê-lo.

 

Pelo projeto, os presos que tiverem condições mas se recusarem a participar do trabalho ficam impedidos de terem a pena reduzida.

 

Se aprovado, o projeto irá alterar a Lei de Execuções Penais. O relator, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria.