Câmara começa a trabalhar para colocar leis em ordem

 

 

Do Consultor Jurídico

 

21/10/2007 - De 1989 a 2007, foram editados no país 175 mil leis, decretos e medidas provisórias. Deste total, 123 mil já foram revogados, mas ainda sobram mais de 50 mil normas, grande parte delas repetidas, inconstitucionais, ambíguas ou que simplesmente caíram em desuso. A organização desta babel legislativa está a cargo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, da Câmara dos Deputados, que se reúne no próximo dia 30 para traçar um cronograma de trabalho.

 

Composto por 20 deputados, liderados pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o grupo deve trabalhar com 20 áreas temáticas, uma para cada integrante, e consolidar por temas todas as leis em um só projeto. "O Brasil terá um novo arcabouço de leis. Grupo é qualificado tem possibilidade real de interferir nas decisões da Câmara", afirma Vacarezza.

 

Vaccarezza garante que os projetos ficam prontos em fevereiro de 2008, para votação no máximo em abril do ano que vem, como quer o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Chinaglia esteve presente na reinstalação do grupo há dias. Na reunião do próximo dia 30, deverão ser definidos por área os coordenadores e relatores dos projetos.

 

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, considerou positiva a iniciativa "em um país que produz leis até para fazer chover e para determinar onde passarinho põe ovo. Mas, para funcionar bem, o trabalho deveria começar por revogar o instituto da Medida Provisória, senão vai deixar aberta uma fonte permanente de realimentação".

 

Em 1997, a Câmara dos Deputados chegou a criar um Grupo de Trabalho da Consolidação das Leis da Câmara dos Deputados, o GT-Lex, como ficou conhecido. O grupo era encarregado de estudar a consolidação da legislação federal e reorganizar em conjuntos os dispositivos que tratam de um mesmo assunto, revogando artigos que colidem entre si, com a Constituição e aqueles repetitivos.

 

Na época, o GT-Lex chegou a formular cinco projetos de lei para consolidar as leis que dizem respeito ao meio ambiente, crédito rural, educação, mineração e eleições. Um deles, o PL 151/99, de consolidação das leis da mineração chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Depois disso, a tramitação estacionou e nada mais foi avaliado pela comissão nem pelo plenário da casa.

 

Em agosto deste ano, Vaccarezza apresentou um Projeto de Lei (PL 1.775/07), que reúne o teor de 206 leis referentes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto, que concluiu a consolidação iniciada pelo GT-Lex, não altera o mérito da legislação, apenas revisa e organiza as normas existentes, eliminando contradições e conceitos ultrapassados.

 

Do total de 206 leis trabalhistas, 195 foram revogadas. As outras onze não foram integralmente revogadas porque tratam de temas que extrapolam o direito material. Agora Vaccarezza deve cuidar das regras de andamento processual na Justiça do Trabalho, que podem ser consolidadas ainda neste ano.

 

Leis políticas (eleitoral, partidária); leis administrativas; leis trabalhistas; leis cíveis; processual civil; processual penal; leis sociais (seguridade social, saúde); leis penais; leis agrárias, agrícolas e de terras; meio ambiente; mineração, subsolo, água e energia; comunicação, telecomunicação, informática; sistema financeiro e fiscalização; sistema tributário; legislação militar e defesa nacional; leis econômicas e comerciais; leis relativas a finanças públicas e orçamento; leis culturais e de educação; leis de trânsito; e leis de direito internacional público e privado.

 

Os integrantes da comissão

 

Antonio Palocci (PT-SP), Arnaldo Jardim (PPS-SP), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Bruno Araújo (PSDB-PE), Bruno Rodrigues (PSDB-PE), Ciro Gomes (PSB-CE), Flávio Dino (PCdoB-MA), José Carlos Aleluia (DEM-BA), José Mentor (PT-SP), Marcelo Ortiz (PV-SP), Matteo Chiarelli (DEM-RS), Mauro Benevides (PMDB-CE), Miro Teixeira (PDT-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Paulo Maluf (PP-SP), Regis de Oliveira (PSC-SP), Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Rita Camata (PMDB-ES), Sandro Mabel (PR-GO), Sérgio Barradas Carneiro.