Câmara Municipal aprova tramitação de projeto de lei que defende contribuintes Do jornal O Globo 11/04/2009 - A cidade do Rio está prestes a ganhar uma lei de defesa dos contribuintes. O projeto do vereador e conselheiro da OAB/RJ, Roberto Monteiro (PCdoB), que institui a espécie de código de conduta da prefeitura com os pagadores de impostos, caso de IPTU e ISS, já teve a tramitação aprovada na Câmara Municipal. Mês que vem, começam as audiências públicas que antecedem a votação, esperada para este ano, segundo Daniela Gusmão, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/RJ e sócia do TozziniFreire Advogados. A OAB/RJ participou ativamente da elaboração do texto, que substituiu projeto que tramitava desde 1999. Entre as principais medidas, está a consolidação da legislação tributária a cada dois anos. "Hoje, há tantas leis vigentes que o contribuinte é incapaz de conhecer seus direitos", diz Daniela.