Câmara terá comissão para agilizar leis Do jornal Valor Econômico 12/05/2008 - A Câmara pretende agir para regulamentar todos os dispositivos pendentes da Constituição Federal. O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), criará na próxima quarta-feira uma comissão de notáveis para analisar a situação de todos os artigos, incisos e parágrafos não regulamentados. O presidente do colegiado será o deputado Michel Temer (PMDB-SP). O relator será João Paulo Cunha (PT-SP). "Quero juntar os ex-presidentes da Câmara e os deputados com notório conhecimento jurídico para integrarem a comissão", diz Chinaglia. Temer e João Paulo foram presidentes da Câmara. A iniciativa do petista faz parte de uma série de comemorações relacionadas aos 20 anos da Constituição, promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Chinaglia encomendou um estudo à assessoria técnica para listar os artigos não regulamentados. O trabalho prévio dos servidores elencará não só aqueles sem qualquer regulamentação como os dispositivos que contam com leis anteriores à promulgação da Constituição. "Assim que a comissão for criada e começarmos ver o que precisa ser regulamentado, já vamos tentar votar os textos que tramitam na Câmara". Se ainda na atual legislatura a Câmara não conseguir regulamentar todos os projetos, o levantamento ficará para os próximos presidentes usarem como ponto de partida. "Algumas questões envolvem grandes resistências. Nem tudo é fácil de ser votado. É como a questão do monopólio e do oligopólio na mídia", diz o presidente. Um dispositivo que terá forte lobby contrário é aquele que prevê proteção ao trabalhador diante da automação da cadeia produtiva. Hoje, o Congresso está debruçado sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que prevê maior repasse de recursos para a saúde. Polêmico, o texto é alvo de fortes embates tanto na Câmara quanto no Senado. Chinaglia pretende visitar o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para saber dos ministros quais são as regulamentações mais urgentes. Ele pretende fazer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma instituição auxiliar da comissão. "Vai ser um trabalho fundamental. A regulamentação assegura a estabilidade da democracia no país, já que é por meio dela que os direitos são efetivados", diz Chinaglia. O presidente da Câmara quer evitar que o Judiciário atropele o Congresso e legisle ao decidir sobre os mandados de injunção, como ocorreu no direito de greve do servidor. "Sem querer confrontar o Judiciário, deve prevalecer a prerrogativa e a autoridade do Congresso na sua função principal."