CCJ aprova vincular verbas para segurança Do jornal O Globo 27/11/2008 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda constitucional que vincula parte do Orçamento da União, de estados e municípios à área de segurança pública. Pelo texto aprovado, 5% da receita dos impostos federais e 9% da arrecadação aferida com impostos estaduais e municipais vão compor um fundo permanente de segurança pública. O projeto segue para a apreciação do plenário, onde o governo deverá pôr obstáculos à aprovação. "Alguns economistas reclamam que a vinculação de receitas engessa o orçamento, mas a segurança pública afeta hoje de forma muito grande a civilização brasileira e nos coloca quase na situação de bárbaros", disse o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).