CCJ da Câmara aprova monitoramento eletrônico de presos

 

 

Do site do Conselho Federal

 

19/12/2007 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.288/07, que permite a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico em condenados. De acordo com o projeto, o equipamento deve ser empregado nas seguintes ocasiões: quando a pena for restritiva de liberdade e cumprida nos regimes aberto ou semi-aberto; quando for autorizada a saída temporária no regime semi-aberto; quando aplicada pena restritiva de direito que estabeleça limitação de horários ou da freqüência a determinados lugares; na prisão domiciliar e para preso que tem livramento condicional ou suspensão condicional da pena.

 

De autoria do senador Magno Malta, o PL manteve basicamente o conteúdo do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública. O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), relator do projeto, considera que a proposta pode reduzir a sobrecarga a que o sistema prisional está submetido."Num momento em que nosso sistema prisional atravessa tão grave crise e que mesmo a eficácia da pena privativa de liberdade é questionada por um segmento significativo da Criminologia, é louvável um Projeto de Lei que tenciona prestigiar o regime aberto", afirmou.

 

O relator ainda ponderou em seu relatório que é necessário assegurar a discrição dos aparelhos a serem utilizados, para que os condenados tenham sua imagem preservada e não sejam estigmatizados. "Nesses moldes, a medida satisfaz plenamente o princípio da dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil que é garantido no artigo 1º da Constituição Federal". Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado.