CCJ da Câmara aprova valor mínimo para recorrer ao TST

 

 

Do Consultor Jurídico

 

20/12/2007 - Está a um passo de ser aprovado o Projeto de Lei 4.732/04, que fixa um valor mínimo para que as partes possam recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho. Três das quatro emendas do Senado ao projeto foram aprovadas, na quinta-feira (13/12), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Agora, a proposta vai ser analisada pelo Plenário.

 

O objetivo do projeto, apresentado pelo Poder Executivo, é racionalizar o sistema recursal na Justiça do Trabalho e torná-la mais rápida. As três emendas do Senado são de redação e não alteram a essência do projeto.

 

De acordo com o texto aprovado, a parte derrotada em processos trabalhistas na segunda instância só poderá recorrer ao TST se o valor da causa for igual ou superior a 60 salários mínimos.

 

A única emenda do Senado que promovia alteração substancial no projeto - e que foi rejeitada pela CCJ - permitia recursos para causas inferiores a 60 salários mínimos se fosse contrariada súmula do TST ou no caso de violação direta da Constituição Federal.

 

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho permite recurso de revista nas causas abaixo de 40 salários mínimos somente se a decisão do tribunal regional contrariar súmula do TST ou, de maneira clara e direta, dispositivo da Constituição.

 

Para o advogado trabalhista Marcos Alencar, os parlamentares estão desprezando "a importância moral dos processos". "O caminho que estão trilhando é uma ofensa à cidadania, pois inibe o direito de ação e o acesso à Justiça, algo deplorável".