23/01/2008 - 16:06

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CCJ da Câmara votará projeto que acaba com o foro privilegiado para os crimes comuns

CCJ da Câmara votará projeto que acaba com o foro privilegiado para os crimes comuns

 

 

Do Jornal do Commercio

 

23/01/2008 - Um tema polêmico vai marcar o início dos trabalhos da Câmara, no próximo dia 6, quando será colocado na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa a proposta de emenda constitucional do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que acaba com o foro privilegiado para os crimes comuns. A proposta já teve o aval do relator da CCJ, que sugeriu uma audiência pública para debater o assunto, que voltou a ser discutido com maior intensidade depois que operações da Polícia Federal desvendaram o envolvimento de autoridades em vários crimes, principalmente em atos de corrupção.

 

Se aprovado, o projeto de Itagiba vai resolver pelo menos um dos problemas que mais contribui para o atraso de apurações na resolução dos processos na Justiça. O foro contribui ainda para que investigações da PF sofram atrasos. Porque quando nas apurações uma autoridade, o inquérito tem de receber autorização de um tribunal superior para que tenha continuidade.

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