CCJ: Processos de portadores de deficiência terão prioridade Do Jornal do Commercio 30/04/2009 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou ontem projeto de lei que dá prioridade a tramitação dos processos em que a parte envolvida seja portadora de deficiência. A medida foi aprovada em forma de substitutivo apresentado pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), relatora da proposta. Ela destacou que o privilégio ocorrerá apenas em ações que guardem relação com a deficiência. O projeto (PLS 216/04), de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), prevê a prioridade de realização de todos os atos e diligências, em qualquer instância judiciária. Segundo o parlamentar, o objetivo é preencher lacuna da legislação atual, o Código de Processo Civil e Leis que dispõem sobre portadores de deficiência, que não prevêem a prioridade. A matéria será ainda examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa. A absoluta necessidade de prioridade na esfera do Poder Judiciário evidencia-se nos exemplos concretos de ações que se prolongam ao longo dos anos, em detrimento das pessoas portadoras de deficiência, em ações relativas a acidentes de trabalho, erros médicos, demissões ilegais, acidentes de trânsito com vítima, inventários e sucessão, entre outros, afirmou.