CCJ rejeita proposta do Judiciário que aumentava em até 2.700% as taxas de cartórios

 

 

Do Globo OnLine

 

19/12/2007 -  A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj), considerou inconstitucional o projeto de lei 1099/07 de autoria do Judiciário que, entre outras mudanças, reajustava em até 2.700% o valor das taxas dos serviços cobrada pelos cartórios. Segundo o relator da CCJ, deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), a proposta tem vício de iniciativa, uma vez que só poderia ser apresentada juntamente com o poder Executivo. Outro problema, diz o relator, é que a medida fere o caráter social e a natureza pública dos serviços de cartório ao propor aumento expressivo nas taxas.