CCJ do Senado discute hoje mudanças na Lei de Inelegibilidade Do jornal O Estado de S. Paulo 24/06/2008 - Para evitar que políticos com ficha suja se candidatem, o grupo de trabalho da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve aprovar hoje várias mudanças na Lei de Inelegibilidades. Uma é condicionar a candidatura dos condenados por Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios à obtenção de liminar da Justiça. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) diz que hoje basta contestá-la no tribunal. Confirmaram presença na reunião de hoje o presidente da CCJ, Marco Maciel (DEM-PE), Demóstenes e os peemedebistas Jarbas Vasconcelos (PE) e Pedro Simon (RS). Coube a eles, por iniciativa de Maciel, levantar todas as propostas sobre inelegibilidade. Demóstenes disse que, para evitar o risco de inconstitucionalidade, conversou com ministros do Supremo Tribunal Federal e representantes da OAB. Eles explicaram que as mudanças não podem contrariar a presunção de inocência. Daí porque o veto deve se restringir aos candidatos que já tenham sido condenados ao menos uma vez.