Cezar Britto: após CPMF, Senado precisa derrotar PEC dos Precatórios

 

 

Do site do Conselho Federal

 

14/12/2007 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, manifestou hoje (14) sua confiança de que o Senado Federal, que acaba de derrotar a proposta de emenda constitucional que prorrogava a CPMF, vai enterrar também a PEC n° 12/2006, a chamada PEC dos Precatórios. Para ele, ao derrubar a CPMF, o Senado reconheceu que União e Estados têm capacidade financeira suficiente para dispensar a receita oriunda do imposto do cheque. "Nossa expectativa, agora, é de que aquela Casa do Legislativo mantenha a mesma coerência e obrigue os Estados a fazerem o dever de casa também em relação aos precatórios, arrumando as suas contas e honrando seus compromissos para com os cidadãos", salientou Britto.

 

Com base em diversos estudos realizados pela Comissão de Defesa dos Credores Públicos instituída pelo Conselho Federal da OAB, Cezar Britto considera que a PEC n° 12 propõe verdadeiro calote no pagamento dos débitos do poder público já reconhecidos por decisões judiciais. Ele já apelidou a iniciativa inclusive de "PEC da fome" pelo fato de ela instituir os leilões para pagamentos de precatórios, além de um percentual ínfimo (3%) da receita corrente estadual para verbas destinadas à sua quitação. Levando em conta que o estoque de dívidas dos precatórios é calculado hoje em cerca de R$ 100 bilhões, a OAB avalia que em alguns Estados sua quitação levaria até 100 anos, pelos critérios da PEC 12. "É algo absurdo, uma moratória sem fim", observou Britto.

 

A PEC n° 12/2006 é de autoria material do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), quando presidia o Senado, e foi inspirada em proposta apresentada pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, atual ministro da Defesa. Na opinião do presidente nacional da OAB, seu vício de origem está no fato de que "o governo demonstra com ela, na prática, que tem uma fome muito grande na hora de arrecadar e pratica o jejum na hora de pagar".

 

"O governo está sempre querendo aumentar ou prorrogar impostos, mas na hora de cumprir com as suas obrigações, propõe uma verdadeira moratória, como no caso da PEC 12", sustentou Cezar Britto.Ele avaliou que a derrota imposta pelo Senado à prorrogação da CPMF "começa a desmontar essa lógica perversa dos governantes brasileiros, de que a melhor forma de administrar é aumentar impostos sem buscar fazer o dever de casa, corrigir e direcionar gastos e eleger prioridades".

 

Cezar Britto conclui: "O governo precisa adequar os recursos a seus projetos e despesas; precisa respeitar e honrar seus compromissos, sobretudo aqueles que podem representar a sobrevivência das pessoas, como é o caso dos precatórios; e é importante lembrar que são débitos já sentenciados pela Justiça, o que significa dizer que a recusa a pagar dívidas já reconhecidas pelo poder Judiciário é atentado contra o Estado democrático de Direito".