Atendendo pedido feito pela OAB/RJ nesta segunda-feira, dia 19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu, nesta terça, liminar determinando que o Tribunal de Justiça do Rio (TJ) permaneça recebendo petições por meio físico, e não somente virtual. A decisão foi da conselheira federal da OAB, Gisela Ramos Gondin, representante da Ordem no CNJ. "Nós comemoramos a liminar e, diante do atual quadro, esperamos o cumprimento imediato da decisão", comenta o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz. Liminar O Conselho Federal pediu que a decisão seja extensiva a todos os estados "onde os presidentes de seccionais considerarem importante a adoção de igual medida", como afirma Marcus Vinicius Furtado, presidente da entidade. A OAB/RJ também encaminhou um pedido de providências pedindo mudanças no Ato Normativo Conjunto nº 12/2013 do TJ, que exige que a inoperância do sistema seja superior a quatro horas, ininterruptas ou não, no período compreendido entre 6h e 23h59m e 59s, para que haja a prorrogação automática de prazos. De acordo com o pedido da Seccional, a norma restringe a incidência da disposição do artigo 10 da Lei 11.419/2006, que prevê a prorrogação automática do prazo sem exigir tempo mínimo de indisponibilidade do sistema. O modelo previsto pela Seccional como mais adequado é o da Justiça do Trabalho, onde vale a norma editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que afirma que a indisponibilidade do sistema por período superior a 60 minutos é suficiente para que o prazo seja prorrogado. "A OAB/RJ vem empreendendo todos os esforços necessários à capacitação dos advogados para o processo digital, cedendo de forma totalmente gratuita o token para certificação digital, promovendo cursos de preparação e oferecendo estrutura para a digitalização antes mesmo de o processo eletrônico se tornar obrigatório. Mas os tribunais não podem fugir da sua responsabilidade", conclui Felipe.