CNJ determina a realização de concurso público para cartórios

 

 

Do site do Conselho Federal

 

27/02/2008 - O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por votação unânime, a realização de concurso público, em todo o Maranhão, para o cargo de titular de cartórios extrajudiciais - responsáveis pela emissão de registros civil, de imóveis, de protesto de letras, ente outras atribuições. O CNJ estabeleceu prazo de 120 dias para que o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado cumpra a determinação.

 

De acordo com a decisão tomada, todos os cartórios cujos titulares (tabeliães ou escrivães) foram nomeados depois da Constituição de 1988 serão obrigados a realizar concurso público, do qual poderão participar candidatos que são bacharéis em Direito. Segundo informações do TJ, ainda não há um levantamento sobre a quantidade de escrivães e cartórios extrajudiciais que estão nessa situação.