CNJ fixa novas regras para reformas em tribunais Do Jornal do Commercio 26/04/2010 - As construções realizadas pelos diversos tribunais do Brasil terão que obedecer a novas regras. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na semana passada, a Resolução das Obras, com padrão único para edificações e reformas em todas as 91 cortes judiciais do País. As normas, aprovadas por unanimidade, levaram em consideração as premissas da economicidade, sustentabilidade e eficiência. A resolução - resultado da atuação do grupo de trabalho presidido pelo conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, com a participação de servidores de todos os ramos da Justiça - define critérios para novas obras e referencial mínimo para as construções, além de fiscalização e monitoramento. Elogiada pelos conselheiros e pelo então presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, a resolução traz inovações ao estabelecer um padrão único para as obras no Judiciário, o que inclui orientações sobre o layout dos imóveis, até então inexistentes como normas gerais. "Apenas a Justiça Federal conta com estudos sobre a matéria", lembrou o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, referindo-se ao Guia de Projetos e Obras da Justiça Federal, aprovado em novembro do ano passado. Entre os critérios previstos na resolução, destacam-se a fixação da necessidade de elaboração de plano de obras, em harmonia com o planejamento estratégico dos tribunais; a produção de projeto básico aprovado para o início das construções; a criação de cadastro com informações sobre os imóveis utilizados pelos órgãos e o plano de obras de todos os tribunais do País; a contratação de egressos do sistema penitenciário para a execução das construções e a criação de um prêmio que será concedido, a cada dois anos, ao projeto arquitetônico que melhor compatibilizar as regras previstas na nova resolução do CNJ. Compartilhamento Em relação ao cadastro de imóveis, o objetivo da medida é identificar a possibilidade de compartilhamento de instalações e projetos de arquitetura e engenharia entre os tribunais, além da possível construção conjunta de obras para utilização compartilhada entre órgãos do Judiciário. Criado em abril do ano passado pela Portaria 524 do CNJ, o grupo de trabalho presidido pelo conselheiro Felipe Locke Cavalcanti atuou por meio de três subgrupos, que se aprofundaram nos temas "monitoramento de obras do Poder Judiciário", "critérios para novas obras" e "referencial de obras". Os estudos contaram com a contribuição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Caixa Econômica Federal (CEF), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Instituto dos Arquitetos do Brasil. No diagnóstico produzido pelos integrantes do grupo de trabalho junto aos tribunais, foram identificadas, com a participação do TCU, dificuldades como a inclusão orçamentária de obras sem a elaboração dos projetos arquitetônico, construtivo e de engenharia; a inviabilização das ações planejadas; a realização de obras fora de padrões e custos admitidos para a administração pública; o planejamento dos projetos sem a contemplação das devidas autorizações, como registros, licenças e alvarás de construção; e a ausência de fiscalização efetiva das obras. Além da Resolução de Obras, o plenário do CNJ também decidiu pela abertura de Procedimentos de Controle Administrativo (PCA) para a verificação da construção dos edifícios-sedes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região, em Vitória, do Tribunal Regional Eleitoral (TRT) do Rio Grande do Norte, em Natal, do fórum da comarca de Vila Velha (ES) e do fórum de Teresina (PI).