CNJ: processos acumulados devem ser julgados até 31 de dezembro Do Jornal do Brasil 19/04/2009 - Um dos principais problemas da Justiça brasileira, a morosidade, tem data para acabar. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) bateu o martelo e estipulou o dia 31 de dezembro deste ano para que os 93 tribunais do país - de Justiça, superiores e especializados - julguem a pilha de processos que aguardam há anos, e até décadas, por uma sentença. A decisão consta da resolução nº 70 do CNJ, que atende às diretrizes do II Pacto Republicano por um Sistema de Justiça mais Acessível, assinado semana passado pelos chefes dos três Poderes. A resolução impõe dez metas nacionais para nivelar a atuação dos tribunais brasileiros e dar agilidade à prestação jurisdicional, uma das principais reclamações dos cidadãos ouvidos em pesquisa realizada pela fundação Getúlio Vargas, em fevereiro último. Apesar de bem recebida por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a iniciativa deixou apreensivos juízes e desembargadores, que terão que dar conta, em pouco mais de oito meses, de cerca de 45 milhões de processos distribuídos até 2005 e ainda não julgados, segundo o primeiro levantamento feito pelo CNJ naquele ano. Tudo isso sem deixar as novas ações judiciais sem resposta. "A grande queixa da população contra a Justiça é a lentidão. Isso tem que ser combatido", cobra o conselheiro do CNJ Joaquim Falcão. Ele explica que, para os novos processos, foram criadas nos últimos anos estratégias para agilizar o andamento, como a informatização e automatização das varas de Justiça e a capacitação dos novos juízes, hoje mais preparados em gestão dos tribunais. "Mas há um estoque de processos antigos e precisamos nos livrar dele. Não adianta eficiência em 100% dos processos novos, pois há um passivo enorme, e os tribunais têm que ter política para reduzi-los", complementa Falcão. Sobrecarga de trabalho Se é incontestável que os processos que abarrotam os tribunais brasileiros precisam ser julgados, a questão preocupa justamente aqueles que serão responsáveis pela ação hercúlea. "A medida vai sobrecarregar os juízes. Apenas 15% das varas das cinco regiões do país têm até mil processos em andamento, número considerado limite para que os juízes consigam julgá-los em tempo aceitável. Nas outras 85%, esse número é bem superior, podendo chegar a 10 mil", calcula o presidente da AMB, Mozart Valadares, para quem o prazo é praticamente impossível de ser cumprido, devido aos milhares de processos distribuídos diariamente nas comarcas do país. Apesar de ressaltar que qualquer medida que vise amenizar a morosidade do judiciário é bem-vinda, o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, admite ter sérias dúvidas de que o prazo seja cumprido. Ele ressalta que a medida esbarrará em problemas estruturais históricos. "Os juízes e funcionários do judiciário são poucos e mal distribuídos, e há ainda uma quantidade incomensurável de processos", reforça Damous. Para o conselheiro Falcão, o empenho dos magistrados aliado ao aprimoramento da gestão - previsto no Plano de Gestão Estratégica do Poder Judiciário, a ser implementado por todos os tribunais em até cinco anos - farão com que o quadro de lentidão seja superado em pouco tempo. "O Tribunal de Justiça do Piauí, com o apoio do CNJ, conseguiu julgar e arquivar 15 mil processos em pouco mais de um mês. Isso prova que é possível alcançarmos as metas. É tudo uma questão de boa gestão", defende. Para o conselheiro, no entanto, o Plano Estratégico, sozinho, não resolve o problema de lentidão da Justiça. Há o excesso de recursos e o abuso das empresas e advogados em usá-los para protelar as decisões. "São vários fronts, que incluem não só uma melhor formação dos magistrados como sua melhor distribuição, para evitar que algumas varas tenham excesso de juízes enquanto outras estejam ociosas". Cultura litigiosa Se a falta de juízes é uma realidade, ela não encerra o problema da demora do judiciário em julgar as ações. Para Valadares, há ainda os entraves causados pela legislação brasileira, que peca por excesso de formalismo e de recursos judiciais. "A questão da morosidade é muito complexa. Há o problema das condições de trabalho da magistratura, mas também a falta de mudança na legislação infraconstitucional. A quantidade de recursos possíveis acaba interferindo na celeridade dos processos", aponta Valadares. Damous lembra que o número crescente de processos vem emperrando até os juizad 560 os especiais, conhecidos como tribunais de pequenas causas. Segundo o presidente da OAB-RJ, muitos cidadãos estão optando pela justiça comum porque a lentidão chegou também a esses juizados. "Os juizados especiais significam facilidade de acesso dos cidadãos à Justiça em processos de pouca monta ou para quem não pode pagar as custas processuais. Sua ineficiência atinge grande parte da população, que fica sem acesso à Justiça". Para Damous, é preciso criar uma cultura de arbitragem séria, com particulares cadastrados e autorizados para resolver litígios antes que eles cheguem aos tribunais. Segundo o presidente da OAB-RJ, a iniciativa existe em cidades como São Paulo e Rio, mas não ajuda a desafogar a Justiça porque são feitas de forma desorganizada.