CNJ restringe cargo de oficial de justiça a bacharel em Direito

 

 

Do site do Conselho Federal

 

19/12/2007 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou a todos os Tribunais de Justiça do país que elevem o cargo de oficial de justiça para os possuidores do curso de Direito. A recomendação é semelhante ao que decidiu a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que aprovou, em setembro deste ano, a necessidade da formação em Direito para essa categoria profissional. A matéria aguarda, agora, votação em plenário.

 

Na CCJ da Câmara, os parlamentares entenderam que a formação universitária tem que ser necessariamente em Direito, uma vez que essa é uma atividade que se relaciona à atividade-fim do Judiciário, exigindo conhecimentos específicos para o perfeito desempenho do cargo.