CNJ suspende, a pedido da OAB, regras para acordos judiciais

 

 

Do Conselho Federal

 

21/12/2007 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou ato publicado por um juiz do trabalho da vara de Jundiaí (SP) intitulado "Critérios para homologação de acordo", que estabelecia regras para acordos judiciais. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local, através do Procedimento de Controle Administrativo 200710000014073, denunciou que além de criar legislação o juiz teria se recusado a homologar acordos mesmo quando as partes aceitavam as condições.

 

O relator do caso no CNJ, conselheiro Mairam Gonçalves, votou pela suspensão do ato. Em seu voto, argumentou que o magistrado "investiu-se sem a necessária chancela da ordem jurídica, em função tipicamente legislativa". O voto foi acompanhado por unanimidade pelo plenário do Conselho, em sua última sessão.