Cobrança de assinatura básica é legal, diz STJ

 

 

Do Jornal do Brasil

 

25/10/07 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança da assinatura básica mensal em serviço de telefonia fixa, ao julgar um recurso da empresa Brasil Telecom, que havia perdido a causa no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

 

O recurso foi aceito pela 1ª Seção do STJ, por 8 votos contra 1. A maioria dos ministros disse que a cobrança é amplamente amparada por lei e necessária para a manutenção do serviço. O único voto contrário foi de Herman Benjamin.

 

A empresa Brasil Telecom recorreu ao STJ contra sentença da Justiça gaúcha em ação movida por uma usuária do serviço de telefonia fixa. Além de contestar a validade da cobrança da assinatura básica, a autora da ação pediu a devolução dos valores pagos à empresa.

 

Esse foi o primeiro julgamento do STJ sobre o tema. Ao definir a posição do tribunal, esse caso servirá de referência para as decisões futuras em processos semelhantes. Com base nele, a situação dos usuários de telefonia fixa não muda. Eles continuam obrigados a pagar a assinatura básica, que movimenta R$ 13 bilhões por ano.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá dar a palavra final nessa batalha. (FP)