Código de Processo Coletivo será reavaliado, diz Favreto na OAB

 

 

Do site do Conselho Federal

 

06/11/2007 - O secretário nacional de Reforma do Poder Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, afirmou hoje (06) que será feita uma grande reavaliação no anteprojeto de lei do Código de Processo Coletivo, em análise no Ministério, antes do seu envio à apreciação do Congresso Nacional. O anúncio foi feito por Favreto ao participar da sessão do Conselho Federal da OAB, dirigida pelo presidente nacional da entidade, Cezar Britto.

 

Na sessão, o PhD em Processo Civil e professor da Universidade do Texas, Antonio Gidi, fez duras críticas ao anteprojeto em exame no Ministério da Justiça, sobretudo quando prevê que o juiz pode indeferir a ação coletiva quando não estiver presente o requisito do "interesse social".

 

Cezar Britto afirmou durante a conferência do professor Gidi que as comissões do Conselho Federal da OAB, principalmente a de Direitos Difusos e Coletivos, estão estudando o anteprojeto do Código de Processo Coletivo para apresentar sugestões ao seu aperfeiçoamento.

 

Ao anunciar a reavaliação no processo de elaboração do Código pelo MJ, o secretário Rogério Favreto disse que além de aguardar as contribuições da OAB, o Ministério poderá realizar um grande seminário para que outros segmentos dos operadores do Direito e da sociedade civil possam opinar para seu aprimoramento, antes do encaminhamento ao Legislativo.