Colégio de Presidentes das subseções da OAB-RJ emite Carta de Niterói Do site da OAB/Niterói 25/04/2008 - CARTA DE NITERÓI: O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, reunido na cidade de Niterói/RJ, nos dias 17, 18 e 19 de abril de 2008, no II Encontro da gestão 2007/2009, atentos aos seus princípios, após explanações e debates dentre vários assuntos de relevantes interesses da advocacia, deliberou: APOIAR, de forma incondicional, a decisão do Conselho Seccional em intervir na CAARJ, com o objetivo de solucionar a grave situação do plano de saúde que acarretava risco a vida e à saúde dos beneficiários da nossa Caixa; CONCORDAR plenamente com a parceria entre a CAARJ e a UNIMED para o atendimento dos associados do plano de saúde, por considerá-lo benéfico para a classe e elogiar a administração da nova OAB do Estado do Rio de Janeiro, por estar voltada exclusivamente para os advogados e para a solução de seus pleitos; ADERIR ao movimento pela criação do Segundo Tribunal Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, devido ao crescimento de sua economia no interior, fruto de sua pujança na indústria petrolífera, em particular com a futura instalação em Itaboraí de um complexo petroquímico, combinada com a reativação da indústria naval; REPUDIAR a iniciativa do movimento de bacharéis em direito, apoiados por alguns deputados e senadores visando acabar com o exame de ordem, que seleciona os candidatos ao exercício da advocacia, e a baixa qualidade do ensino fundamental e do terceiro grau nas escolas públicas e privadas; CRITICAR a morosidade crônica do Judiciário, agravada sobretudo pela falta de juízes e servidores, principalmente no interior, exigindo rápida solução do problema, e pugnar pela criação dos protocolos integrados de Segunda Instância; DESTACAR a reinserção da OAB-RJ, através de seu presidente, na sociedade em sua luta pelos direitos de cidadania, na defesa intransigente dos interesses dos advogados e do fortalecimento do Estado Democrático de Direito, dos direitos individuais dos cidadãos e principalmente da independência dos poderes e da observância ao Texto-Maior.