A Comissão Especial para Revisão e Adequação da Tabela de Honorários Mínimos da OABRJ se reuniu no fim da tarde de quarta-feira, dia 29, no Plenário Carlos Maurício Martins Rodrigues, na sede da Seccional, para traçar planos em sua missão de atualizar a tabela de honorários apresentadas pela Seccional à advocacia do estado. Presidente da comissão, Marcos Luiz Oliveira de Souza falou sobre as principais tarefas do grupo. "Nosso grande desafio será transformar essa tabela em algo razoável que possa servir de parâmetro", afirmou. "Com a reforma trabalhista, os direitos ficaram muito relativizados e há uma grande preocupação na área. Com isso, a advocacia de pequenas causas ou trabalhista é oferecida praticamente de graça, como uma advocacia menor, e essa é uma concorrência desleal. O objetivo dessa tabela de honorários mínimos é exatamente reprimir essa concorrência desleal. O espírito não é adequar o mercado da advocacia à nossa tabela, e sim, adequar a tabela ao mercado". Ao seu lado na mesa, a presidente da OAB Jovem, Amanda Magalhães, destacou os desafios enfrentados pela jovem advocacia na cobrança de honorários. "Ouvindo as demandas dos presidentes e jovens advogados de todo estado, percebi um dilema: o jovem advogado não sabe se segue a tabela de honorários apresentada pela Seccional, que é incondizente com a realidade econômica da população e a da advocacia fluminense. Por um lado, dessa forma se evita o aviltamento, mas, ao mesmo tempo, ele corre o risco de não fechar contratos, uma vez que o jovem advogado é visto como inexperiente e incapaz. Ou, em vez disso, o jovem advogado deixa de aplicar a tabela, avilta, mas pelo menos se coloca no mercado. O Rio de Janeiro ocupa a 4ª posição no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), e conta com 0.761 de índice em termos de cobranças mínimas de honorários que deveriam considerar, entre outros aspectos, a renda também. A Seccional do Rio de Janeiro é a que possui valores mínimos mais elevados e incondizentes com a realidade da sociedade. Em vez de colocarmos o ideal para que a sociedade se adeque, vamos passar por um processo de escuta da advocacia do estado, para que ela consiga se ver representada na tabela única". A questão da regionalização da cobrança, levantada durante o último Colégio de Presidentes de Subseção, também foi um tema presente na reunião. "Vamos ter que nos reunir com os presidentes de subseção para apresentar nossa sugestão e para que eles colaborem, mas já adianto que a ideia de regionalização, que chegou a ser proposta, não me parece fácil de ser implementada", disse Marcos Luiz. "Embora as áreas da advocacia tenham mercados distintos, não podemos fatiar os advogados dessa maneira. Recebemos uma sugestão de aplicação percentual que me parece a mais adequada, ao contrário da criação de uma tabela de honorários para cada região. O desafio é grande e nossa comissão não pode ser eterna. A tabela deve ser centralizada, caso contrário a comissão não acabaria seu trabalho nunca". Amanda também defendeu uma única tabela para toda a advocacia do estado. "Uma preocupação minha é um cenário com 62 tabelas, cada uma para cada subseção, que pode criar distorções e desigualdades", afirmou a presidente da OAB Jovem. "Clientes buscarão subseções com preços mais baratos e essas subseções, por sua vez, serão inferiorizadas, uma vez que a capacidade técnica ficaria em segundo plano frente aos preços". Entre outros temas levantados durante a reunião estiveram uma atualização dos serviços apresentados pela advocacia na tabela e o prazo para a entrega do estudo da comissão. Inicialmente projetado para setembro, o trabalho da comissão, descrito pelo presidente como "pioneiro em todas as seccionais do país", deve ser apresentado ao Conselho Seccional, e posteriormente à advocacia, no fim de outubro ou início de novembro de 2022.